norma nº 61/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 061/2023 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) João Batista Cabral, na qualidade de Secretário do 
Legislativo da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 003/2023
datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 
13/07/2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais Polo III, evento
promovido pelo TCE.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite,
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais), conforme valores fixados na Resolução n
o 003/2013. 
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 11 de julho de 2023. 
________________________________
Jose Adailton Barbosa de Souza
vereador Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN