norma nº 66/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 066/2023 
 Pendências-RN, 17 de agosto 2023. 
 
 
Concessão de diárias e
dá outras providências.
 
O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Pendências – RN, no uso de suas 
atribuições legais;
Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. José Adailton Barbosa de 
Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pendências, para a cidade 
de Natal/RN, no dia 18/08/2023, para pegar documentos na Secretaria de Segurança
Pública-ITEP. 
Art. 1
o 
- Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, para fazer face ao 
objetivo citado, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), conforme valores fixados na 
Resolução n
o 003/2013. 
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
________________________________
João Batista Cabral
Secretário Administrativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
Recibo .......................................................R$ 200,00
Recebi da Câmara Municipal de Pendências-RN, a importância R$ 200,00
(Duzentos reais), correspondente a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para
viagem a Natal/RN no dia 18/08/2023, para pegar documentos na Secretaria de 
Segurança Pública-ITEP.
Pendências - RN, 17 de agosto 2023.
_________________________________
José Adailton Barbosa de Souza
 
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que: o(s) 
a(s)
( ) os serviço(s) foram executados.
( ) os material(is) foram fornecido(s)
( ) os recursos(is) foram aplicado(s)
_________________________________
VISTO PAGUE- SE
Em ___/____/____
PAGO COM RECURSOS
CHEQUE____________
RECURSOS______________
DATA _____/______/_____
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
FUNCIONÁRIOS /REQUERENTE José Adailton Barbosa de Souza - Presidente
OBJETIVO DO REQUERIMENTO Viajem a cidade de Natal-RN no dia 18/08/2023.
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
OBJETIVO: Conceder 01 (uma) diária ao Presidente desta Casa Legislativa José 
Adailton Barbosa de Souza, para pegar documentos na Secretaria de Segurança Pública￾ITEP.
REQUERENTE:
___________________________________
José Adailton Barbosa de Souza
 O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Pendências, 
mediante solicitação do Sr. Presidente, autoriza o prosseguimento do processo, tendo 
em vista que o mesmo atende aos objetivos descritos neste requerimento, para que se 
conceda 01 (uma) diária para viagem a Natal/RN, para pegar documentos na 
Secretaria de Segurança Pública-ITEP.
Publique-se e Cumpra-se,
Pendências/RN, 17 de agosto de 2023.
____________________________________
João Batista Cabral
Sec. Administrativo