norma nº 77/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 077/2023 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e 
pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve: Conceder diárias com pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de 
Presidente da Câmara Municipal, para participar do Encontro Nacional de 
Gestores e Legislativos Municipais que acontecerá no período de 12 a 15 de 
dezembro 2023, na Cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias com pernoite,
para fazer face ao objetivo citado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/203. 
Art. 2
o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 08 de dezembro de 2023. 
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João Batista Cabral
Secretário do Legislativo
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN