norma nº 78/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 078/2023 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve: conceder diárias com pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) Marones Manuel dos Santos, na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal, para participar do Encontro Nacional de 
Gestores e Legislativos Municipais que acontecerá no período de 12 a 15 de 
dezembro 2023, na Cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias com pernoite,
para fazer face ao objetivo citado acima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023. 
Art. 2
o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 08 de dezembro de 2023. 
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN