norma nº 80/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 080/2023 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade de 
Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2023
datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia
11/12/2023, com a finalidade de pegar documentos no Instituto Técnico de 
Perícia-ITEP.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite,
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 08 de dezembro de 2023. 
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Jose Adailton Barbosa de Souza
vereador Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN