| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com GABINETE DO PRESIDENTE _______________________________________________________________ Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN PORTARIA Nº 018/2024 DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRAÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, o Senhor DANIEL PINHEIRO DA SILVA, portador do CPF nº 036.610.***-80, para exercer a função de Agente de Contratação, com locação nesta Casa Legislativa comissionado de Técnico em Controle Interno, no âmbito deste Poder Legislativo. Art. 2º O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis, pela Assessoria Jurídica, bem como exercer quais quer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até sua homologação. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Pendências/RN, 07 de fevereiro de 2024 ___________________________________________ José Adailton Barbosa de Souza Presidente ___________________________________________ Welliedna de Figueredo Pereira 1ª Secretária __________________________________________ Marones Manuel dos Santos 2º Secretário