| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com GABINETE DO PRESIDENTE _______________________________________________________________ Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN PORTARIA Nº 025/2024 DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, o Senhor FRANCISCO WELLITON PAULISTA DA SILVA, portador do CPF nº 036.246.***-00, para exercer a função de Fiscal de Contrato com locação nesta Casa Legislativa, no Cargo comissionado de Técnico em Controle Interno, no âmbito deste Poder Legislativo. Art. 2º O Fiscal de Contrato designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, quanto a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Pendências/RN, 07 de fevereiro de 2024 ___________________________________________ José Adailton Barbosa de Souza Presidente ___________________________________________ Welliedna de Figueredo Pereira 1ª Secretária __________________________________________ Marones Manuel dos Santos 2º Secretário