norma nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO PRESIDENTE
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Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 026/2024 
 
DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O 
CARGO DE GESTOR DE CONTRATO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo 
Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, o Senhor ALDEMIR BARROS DE OLIVEIRA, portador 
do CPF nº 057.073.***-08, para exercer a função de Gestor de Contrato com locação 
nesta Casa Legislativa, no Cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, no âmbito 
deste Poder Legislativo.
Art. 2º O Gestor de Contrato designado, para auxiliar o Agente de Contratação
nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, 
Art. 8º e § 1º.
Art. 3º Quanto a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente 
designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos 
substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes a essa atribuição.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrários.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Pendências/RN, 20 de fevereiro de 2024
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
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Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária
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Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário