norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO PRESIDENTE
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Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 027/2024 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal 
e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de 
deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade de 
Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2024
datada de 02/01/2024, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia 26/02/2024, 
com a finalidade de resolver assunto do Convenio com Instituto Técnico de 
Perícia-ITEP. 
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, 
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 23 de fevereiro de 2024. 
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Jose Adailton Barbosa de Souza
Vereador-Presidente