norma nº 43/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 043/2024 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de 
Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia
07/05/2024, participar de um treinamento do TCE que terá como tema: COMO 
CONTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, na Sala de 
Treinamento da Escola de Contas do TCE-RN.
Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer 
face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme 
valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 06 de maio de 2024. 
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João Batista Cabral
Secretário do Legislativo
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN