norma nº 44/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 044/2024 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de 
deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade de 
Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2024
datada de 02/01/2024, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia 
07/05/2024, participar de um treinamento do TCE que terá como tema: COMO 
CONTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, na Sala de 
Treinamento da Escola de Contas do TCE-RN.
Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer 
face ao objetivo citado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 
conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 06 de maio de 2024. 
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN