norma nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO PRESIDENTE
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Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 058/2024 
 
DISPÕES SOBRE DESTITUIR DA FUNÇÃO
DE FISCAL DE CONTRATO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo 
Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
RESOLVE:
Art. 1º DESTITUIR, o Senhor FRANCISCO WELLITON PAULISTA DA 
SILVA, portador do CPF nº 036.246.***-00, da função de Fiscal de Contrato com 
locação nesta Casa Legislativa, em virtude da sua exoneração do Cargo comissionado de 
Técnico em Controle Interno, no âmbito deste Poder Legislativo, através da Portaria nº 
055/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrários.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Pendências/RN, 09 de julho 2024
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
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Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária
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Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário