norma nº 63/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 063/2024 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade 
de deslocamento do(a) Sr.(a) João Batista Cabral, na qualidade de 
Secretário do Legislativo da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 
002/2024 datada de 02/01/2024, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN nos
dias 10 e 11/07/2024, para participar do ENCONTRO DAS REGIONAIS (POLO 
III-MOSSORÓ). ESCOLA DE CONTAS-TCE.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 02 (DUAS) diária sem pernoite, 
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 
conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 3
o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 09 de julho de 2024. 
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN