norma nº 71/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA DE N.º 071/2024.
Institui comissão especial para estudo, 
atualização, revisão e aprimoramento da 
Lei Orgânica e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pendências e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização da Lei Orgânica e do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências/RN; 
CONSIDERANDO a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo 
Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e atualizações 
promovidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;
CONSIDERANDO que essas alterações constitucionais refletem na legislação 
complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e 
econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas ao nosso 
Regimento Interno através de trabalhos de revisão e atualização, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a Comissão Especial para estudo, 
revisão, atualização e reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo 
de Pendências/ RN. 
Art. 2º- Compete a comissão especial: 
I - Estudar, revisar atualizar e reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno do 
Poder Legislativo;
II - Atualizar as questões de acordo com a Constituição Federal e suas emendas 
Constitucionais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as Leis Federais com 
repercussão no âmbito de atuação parlamentar e a Lei Orgânica do Município; 
III – Atualizar as demais questões pertinentes ao Poder Legislativo;
IV - Apresentar Relatório Final das atividades juntamente com as propostas de 
emendas e seus respectivos pareceres técnicos, que serão objetos de estudo e 
deliberação do Plenário Legislativo
Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 4 (quatro) vereadores titular e 4 
(quatro) vereadores suplentes a serem designados pela Presidência dessa Casa 
Legislativa. 
Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial serão semanais e para tratar de 
assuntos relacionados a finalidade para a qual foi criada.
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
Art. 5º - O prazo de duração da Comissão de reforma, atualização e 
aprimoramento do Regimento Interno será de 90 (noventa) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período se os seus membros julgarem necessário. 
Art. 6º - Ficam nomeados para comporem a comissão os seguintes vereadores:
1. Marones Manuel dos santos - Titular
2. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz - Titular
3. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro – Titular
4. Isac Carlos dos Santos – Titular
5. Maria Zilda da Costa Silva – Suplente
6. Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior – Suplente 
7. Jorgivan de Medeiros Lima – Suplente
8. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. – Suplente 
Art. 7º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pendência/RN, 17 de outubro de 2024.
JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN