norma nº 73/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 073/2020
INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE 
MANDATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 
de suas atribuições regimentais e legais e o que dispõe a Resolução nº 034/2016 e suas alterações, 
editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e Resolução nº 001/2020,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir a Comissão de Transição da Presidência da Câmara Municipal de 
Pendências, composta pelos seguintes membros:
1. Deborah Migryelle Pereira da SIlva – Presidente
2. João Batista Cabral - Membro
3. Dennys Cezar Souza de Menezes – Membro
4. Everaldo de Lima Nobrega – Membro
5. Ricardo Amaury Vasconcelos - Membro
Artigo 2º - A Comissão Instituída terá a competência para realizar análise documental referente a 
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, de Pendências/RN, com 
elaboração e emissão do respectivo relatório técnico conclusivo que será entregue para verificação e 
aprovação pela Mesa da Câmara Municipal empossada em 01/01/2025 e em seguida encaminhada para 
conhecimento do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 3º - Será relacionado todo bem patrimonial, obrigação de restos a pagar, decretos legislativos, 
resoluções, Projetos de lei legislativa e demais documentos necessários a nova administração. 
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique--se e cumpra-se.
Pendências/RN, 23 de outubro de 2024
José Adailton Barbosa de Souza
Presidente do Legislativo 
Welliedna de Figueredo Pereira Marones Manuel dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Av. Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN.