norma nº 74/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 074/2024 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de 
deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade de 
Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2024
datada de 02/01/2024, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia
11/11/2024, para pegar Carteira de Identidade Nacional-CIN no Instituto Técnico
Científico de Pericia-ITEP/RN.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (UMA) diária sem pernoite, 
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 
conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023
Art. 3
o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 07 de novembro de 2024. 
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN