norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
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Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Promulga o Projeto de 
Resolução de nº 003/2025 e o 
Projeto de Resolução de nº 
004/2025, aprovados na 4ª 
Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo, 
realizada no dia 01 de abril de 
2025”. 
A Presidenta da Câmara Municipal Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 26, “e”, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, dos presentes
Projetos de Resolução;
Art. 1º. PROMULGAR a Resolução de nº 003/2025, de 02 de abril de 2025, 
oriunda do Projeto de Resolução de nº 003, de 18 de março de 2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato 
de promulgação. 
Art. 2º. PROMULGAR a Resolução de nº 004/2025, de 02 de abril de 2025, 
oriunda do Projeto de Resolução de nº 004, de 01 de abril de 2025, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Pendências, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO
Presidenta