norma nº 676/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
E Gabinete do prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 676/2019, DE 14 DE MARÇODE 2019
TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO
DE VALAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE
ESCAVAÇÃO FEITO POR EMPRESA
PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso | da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 14º - Ficam as empresas públicas ou privadas obrigadas, a providenciar o
fechamento de valas ou qualquer outro de tipo de escavação feito em vias públicas em
decorrência de serviços executados pelas mesmas
Art. 2º - As empresas notificadas pelo Executivo terão prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, após a notificação, para procederem com os reparos necessários pelos danos
causados.
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Art. 3º - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo serão
autuadas em:
| - Multa de 05 (cinco) salários mínimos nacional;
|| - Multa de 10 (dez) salários mínimos em caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei terá vigência a partir de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Palácio Francisco Rodrigues, Pendências/ RN, 14 de Março de 2019.
Prefeito Municipal
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