norma nº 682/2019

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 682/2019, 23 DE ABRIL DE 2.019
Abre crédito especial ao Orçamento de 2019, no
valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de
reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pendencias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuição legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o
Art. 41, inciso Il da Lei 4320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de
R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.007 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNCAO 15 - URBANISMO
SUB-FUNCAO 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
ê 1.099 - CONST.DUPLIC.URBANIZ.AV. FCO RODRIGUES, AV.FELIX RODRIGUES |
PROJETO /ATIVIDADE | [E RUA DOMINGOS PRAXEDES.
Tê TECO-
CONTA DESCRICAO ESP | NT icósceos FONTE Pele :
1000000000 [DESPESAS DE CAPITAL | 4.000.000,00
4400000000 [INVESTIMENTOS ad | 4.000.900,00 |
1490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 4.000.000,00
4490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES | F | 15300000] 400.000,00
1490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES FE | 15100000 | 3.600.000,00
[TOTAL GERAL
4.000.000,00
Ls
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei 4.320/64, constitui
fonte de recursos a este credito especial a atualização da previsão de receita de
convênios com a União, constante do orçamento vigente sob a rubrica 2.4.1.8.10.5.1-
Transferências de convênios da União destinadas a programas de Infraestrutura em
transporte.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
£”
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Eras 23 de Abril de 2019.
Flaudi E ais Cabral
Prefeito