norma nº 683/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2.019
Abre crédito especial ao Orçamento de 2019, no
valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de
reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pendencias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com
o Art. 41, inciso Il da Lei 4320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de
R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
ORGAO. 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE | 02.006 — SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
[FUNCAO 17-SANEAMENTO
SUB-FUNCAO 512-SANEAMENTO BASICO URBANO
1.100 - IMPL. MELHORIA SISTEMA PUBLICO ABASTECIMENTO DE AGUA —
PROJETO /ATIVIDADE | | TC/PAC 0477/14 - FNS
CONTA DESCRICAO ESF | ENT | genes id | FONTE pe
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | | | 4.000.000,00
4400000000 | INVESTIMENTOS | 4.000.000,00
4490000000 [APLICACOES DIRETAS | + | 4.000.000,00
[4490510000 [OBRAS E INSTALAÇÕES F | 15100000] 4.000.000,00
TOTAL GERAL 4.000.000,00
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei 4.320/64, constitui
fonte de recursos a este credito especial a atualização da previsão de receita de
convênios com a União, constante do orçamento vigente sob a rubrica 2.4.1.8.10.5.1-
Transferências de convênios da União destinadas a programas de Saneamento Básico.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Francisco Alves de-Queiroz, Pendências/RN, 23 de Abril de 2019.
(o
Flaudivan Martins Cabral
Prefeito