| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Abre crédito especial ao Orçamento de 2019, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
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RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 684/2019, 23 DE ABRIL DE 2.019 Abre crédito especial ao Orçamento de 2019, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pendencias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a-Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso Il da Lei 4320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo: ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.007 - SECRET DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FUNCAO 15 - URBANISMO SUB-FUNCAO 451-INFRAESTRUTURA URBANA | PROJETO /ATIVIDADE | 1.100 — CONST. PORTAIS - CV. MIN. TURISMO CONTA DESCRICAO | ESF ENT RE esa FONTE po eae 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | SER 280.000,00 4400000000 | INVESTIMENTOS [sas 280.000,00 4490000000 | APLICACOES DIRETAS L 280.000,00 gt 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F 15300000 | 300,00 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES F 15100000 279.700,00 | TOTAL GERAL 280.000,00 Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação de dotações orçamentárias conforme abaixo: ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.007 - SECRET DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FUNCAO 15 - URBANISMO SUB-FUNCAO 451-INFRAESTRUTURA URBANA Lei Municipal nº 684/2019 GE DE a) Página 1 de 2 a Me — PROJETO /ATIVIDADE | 1.100 - CONST.PORTAIS CV. MIN.TURISMO DESDOBRA- CONTA DESCRICAO MENTO CATECO- se NOMICA 280.000,00 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 4400000000 | INVESTIMENTOS 4490000000 | APLICAÇÕES DIRETAS 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES ao TOTAL GERAL 280.000,00 280.000,00 300,00 279.700,00 15300000 15100000 280.000,00 Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, 23 de Abril de 2019. y /] fl. E A á laudivan Martins'Cabral Prefeito Lei Municipal nº 684/2019 Página 2 de 2