norma nº 688/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 688/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE PENDÊNCIASIRN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento
salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Pendências/RN, passando estes a
receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.
Art. 2º - O salário dos Conselheiros Municipais será reajustado anualmente pelo
índice de reajuste do salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02.05.2019.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, 06 de Junho 2019.
laudivan Martins Cabral
Prefeito Municipal