norma nº 692/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA NOME DO MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a denominação do Mercado Público Municipal de Pendências/RN
de LEVANI DE FREITAS, que passará a se chamar “MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
AIRTON DA LUZ”.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, 22 de Agosto de 2019.
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Prefeito Municipal