norma nº 696/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 696/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019:
“AUTORIZA
EXECUTIVO
ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(o) PODER
MUNICIPAL A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante prévio processo
licitatório, em forma de LEILÃO, tipo MAIOR OFERTA, os bens móveis
(veículos e bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de
Pendências/RN, após avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, na
forma da Lei:
“ORDEM — | TIPOVEÍCULO PLACA | SECRETARIA DE |
| | ORIGEM |
q ES TLCELTACO | NNQ-O6SSE CA FINANÇAS
E e ah A Sa O a X
2 | CELTA [ NNQ-6605 ASSISTÊNCIA
E gs SS “DOBLÔ | 0VZ-5020 | ASSISTÊNCIA
4 “SAVEIRO TOMEDZSIT |” “OBRAS
ELÉTRICA | |
5 TANQUE DE | IS MLUITROS É ceras |
COMBUSTÍVEL | | |
ca CENA NNO-6585 | EDUCAÇÃO |
pci NNQ-6655 |
CELTA
Lei Municipal nº 696/2019
da TRI ço
EDUCAÇÃO | |
Ria
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o 8 ÔNIBUS | | INCENDIADO | EDUCAÇÃO
| 9 CELTA | INCENDIADO | EDUCAÇÃO ||
10 — DOBLÔÓ CONÕEJS7 | EDUCAÇÃO” |
11 AMBULÂNCIA — MZE-8528 | SAÚDE
| SAVEIRO |
PER KOMBI | NNL-6184 | SAUDE O
13 “ROMBL. | NNR-2015. | SAUDE
já = ROMBI = | | NNQ-2629 | SAÚDE |
15 * AMBULÂNCIA GDA |. CAUDA
FIORINO | |
71860 | AMBULÂNCIA | MZE-8308 || SAUDE
| SAVEIRO | |
” sie a
17 CELTA ACIDENTE SAUDE
| 18 AMBULÂNCIA NOD-2826 | SAÚDE
| SAVEIRO
| 19 AMBULÂNCIA | NOD-29466 | SAUDE -
| SAVEIRO
| 20 AMBULÂNCIA - -NOD-2876. [0 cuSAUDR
| SAVEIRO |
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Francisco Alves de Queiroz - Pendências/RN, 19 de Setembro de
2019.
Flaudivan Martins Cabral
Prefeito Municipal
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