norma nº 697/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 697/2019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ESTÍPULA PERÍODO DA
LICENÇA PATERNIDADE PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedida licença paternidade ao servidor público municipal pelo
período de 20 (vinte) dias.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Francisco Alves de Queiroz - Pendências/RN, 07 de Novembro de
2019.
filiada.
Prefeito Municipal