norma nº 699/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FILARMÔNICA FLOR DE CACTUS DE
PENDÊNCIAS, a DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso Ida
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Filarmônica Flor de Cactus de Pendências.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Pendências compete, no que se refere
Filarmônica Flor de Cactus:
| - adquirir e manter os instrumentos da Filarmônica;
Il - Instituir programa de apoio financeiro para músicos integrantes,
81º - Fica criado o cargo de maestro da Filarmônica, com vencimento de R$
2.000,00 (dois mil reais) e o cargo de coordenador executivo da Filarmônica,
com vencimento correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).
82º - Em caso dos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior
forem do quadro efetivo, farão jus a gratificação correspondente a 50%
(cinquenta por cento) dos respectivos vencimentos, pelo exercício das
atribuições daqueles cargos.
84º - A Filarmônica Flor de Cactus fica autorizada a receber recursos de
entidades públicas e providas para formação de seu patrimônio e manutenção.
Art. 3º. A Filarmônica Flor de Cactus incumbirá: ensinar, difundir e preservar a
música brasileira mediante apresentações públicas por ocasião de festividades
culturais, educativas e cívicas do Município.
Art. 4º. A Filarmônica Flor de Cactus poderá apresentar-se fora do Município,
mediante autorização expressa da Secretaria de Cultura do município de
Pendências.
Art. 5º. A Filarmônica Flor de Cactus fica subordinada à Secretaria de Cultura
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Art. 6º. O funcionamento da Filarmônica Flor de Cactus será objeto de
regimento interno a ser baixado por Decreto, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar no orçamento do
Município dotação específica para as despesas decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, 08 de Novembro de
2019.
NO TINS CABRAL.
Prefeito Municipal
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