| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 574 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.