norma nº 703/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pandencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 703/2020, DE 06 DE JANEIRO de 2020.
ESTABELECE ACDES DE
REGULARIZACAo FUNDIARIA
NO AMBITO DO MUNiCiPIO DE
PENDENCIAS E DA
PROVIDENCIAS
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da lei Orqanica do Municipio, FAZ
SABER que 0 Poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a reqularizacao fundiaria de area do
patrimonio municipal, atendidas as condicoes estabelecidas nesta lei.
Art. 2°. Sac passiveis de reqularizacao fundiaria as areas urbanas de propriedade do Municipio
e Pendencies, que se atendam os seguintes requisitos:
I - tenha area minima de 120 m2
(cento e vinte metros quadrados) ate 200m2
(duzentos metros
quadrados)
II - haja posse mansa e pacifica do im6vel pelo tempo rninirno de 05 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-Ihe-a
o dominio, desde que nao seja proprietario de outro im6vel urbano ou rural;
III - esteja com as obriqacoes tributarias regulares relativas ao im6vel, salvo aquelas cadastradas
nos programas socia is - BOlSA FAMiLIA ou CadiJnico:
IV - nao esteja localizada em area que irnpeca 0 desenvolvimento urbano da cidade;
Art. 3°. Os requisitos estabelecidos no artigo 2° serao aferidos pela Secretaria de Assistencia e
Prornocao Social em visita ao im6vel a que se pretenda reqularizacao:
Art. 4°. Os titulos serao entregues pelo Poder Executivo, preferencialmente em nome da mulher
genitora do nucleo familiar.
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.' Art. 5°. Verificada pela visita social que 0 be 0 tem condicoes de custear as despesas
de transferencia do im6vel, estas correrao a conta-do otcarnento municipal.
Art. 6°. 0 Municipio atuara para recuperacao de im6veis que estejam invadidos que nao atendam
aos requisitos do art. 2°, desta Lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PalacioFranciscoAlvesde Queirozem de~:S/R~: DJ JA:O DE 2020.
Flaudivan artins Cabral
Prefeito
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