norma nº 704/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Gabinete do prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pendencias/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 704/2020, 23 DE MARCO DE 2.020.
AUTORIZA A CONCESSA.O DE
REAJUSTES SA LA RIA IS AO
MAGISTERIO PUBLICO DE
PENDENCIASIRN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei
Orqanica do Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1° • Esta Lei tem por objetivo a concessao de reajustes salariais aos
profissionais do rnaqisterio do municipio de Pendencias com base no Piso Nacional
Salarial nos termos da Lei Federal de nurnero 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° - Ficam reajustados, na proporcao de 12,84% (doze virgula oitenta e
quatro por centos), os vencimentos basicos dos cargos publicos de provimento efetivo
de Professor, pertencentes ao Quadro Funcional do Maqisterio Publico Municipal de
que trata a Lei Complementar Municipal nO495, de 21 de setembro de 2010, cuja
jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 3°· Os salaries dos profissionais do Magisterio do municipio de Pendencies
ficam reajustados em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por centos), nos termos
da Tabela I, constantes do Anexo - I desta lei.
Art. 4° • Os valores reajustados tern por base os salarios anteriormente
vigentes referentes ao ana de 2019, nos termos da Tabela II do Anexo - II desta lei.
Art. 5° • Os percentuais de reajustes dos vencimentos dos Profissionais do
Maqisterio do Municipio de Pendencias serao agregados aos vencimentos dos
aludidos profissionais refer71nt 0 montante relati 0 aos 12,84% (doze virgula oitenta
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"-/'- ;J.
e quatro por centos), nos termos desta lei e de seus Anexos I e II, em consonancia
com 0 art. 2° e 3° desta Lei e do art. 5° da Lei 11.738/2008.
Art. 6° - Aprovar 0 Anexo III da presente lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao devendo ser afixada
no Mural da Prefeitura Municipal e da Secreta ria Municipal de Educacao e Cultura
devendo ser publicada no Diario Oficial do municipio para que surta os seus efeitos
legais.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos ao dia 01/01/2020, e revogando as disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Alves de Queiroz, Pendencias/ RN, 23 de Mar90 de 2020.
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Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Gabinete do prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendencias/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.65710001-33
(ANEXO II)
2020
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL REAJUSTE DE 6,81% ANO 2018 DOS PROFESSORES DO FUNDEB
CLASSE A B C 0 E F G H I J
Tempo (anos) Oa3 4a6 7a9 10 a 12 13 a 15 15 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a +
PROGRESSAO VERTICAL Salarios Relativos a Classe, ao Tempo de Servi~o e a Formacao Profissional
Acrescentar de uma CLASSE para outra 6%
I - Magisterio 2.164,61 2.294,48 2.432,15 2.570,08 2.732,77 2.896,73 3.070,54 3.254,77 3.450,05 3.657,06
II - Superior 30% 2.813,98 2.982,81 3.161,78 3.351,49 3.552,58 3.765,74 3.991,68 4.231,18 4.485,05 4.754,16
'" - P6s Graduado 15% 3.236,07 3.430,23 3.636,04 3.854,21 4.085,46 4.330,59 4.590,42 4.865,85 5.157,80 5.467,27
IV - Mestrado 20% 3.883,26 4.116,25 4.363,23 4.625,02 4.902,52 5.196,67 5.508,47 5.838,98 6.189,32 6.650,68
V - Doutorado 30% 5.048,26 5.351,15 5.672,22 6.012,55 6.373,31 6.755,71 7.161,05 7.590,71 8.046,15 8.528,92
CABRAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENO' ~S
Gabinete do prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendencias/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
. .
(ANEXO II)
2019
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL REAJUSTE DE 4,17% ANO 2019 DOS PROFESSORES DO FUNDEB
CLASSE A B C 0 E F G H I J
Tempo (anos) Oa3 4a6 7a9 10 a 12 13 a 15 15 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a +
PROGRESSAO VERTICAL Salarios Relativos a Classe, ao Tempo de Servico e a Formacao Profissional
Acrescentar de uma CLASSE para outra 6%
I - Magisterio 1.918,30 2.033,39 2.155,40 2.284,71 2.421,79 2.567,10 2.721,12 2.884,39 3.057,45 3.240,89
II - Superior 30% 2.493,78 2.643,40 2.802,00 2.970,12 3.148,32 3.337,22 3.537,44 3.749,69 3.974,66 4.213,14
III - P6s Graduado 15% 2.867,84 3.039,90 3.222,30 3.415,63 3.620,56 3.837,78 4.068,04 4.312,12 4.570,85 4.803,43
IV - Mestrado 20% 3.441,39 3.647,86 3.866,73 4,098,73 3.344,64 4.605,32 4.881,63 5.174,53 5.484,99 5.814,09
V - Doutorado 30% 4.473,83 4.742,25 5.026,78 5.328,38 5.648,08 5.986,96 6.346,17 6.726,93 7.130,54 7.558,36
Prefeito Municipal
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Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
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CNPJ 08.122.65710001-33
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL REAJUSTE DE 4,17% ANO 2019 DOS PROFESSORES DO FUN DEB
CLASSE A B C 0 E F G H I J
Tempo (anos) Oa3 4a6 7a9 10 a 12 13 a 15 15 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a +
PROGRESSAO VERTICAL Salarios Relativos a Classe, ao Tempo de Servico e a Formaltao Profissional
Acrescentar de uma CLASSE para outra 6%
I - Magisterio 1.918,30 2.033,39 2.155,40 2.284,71 2.421,79 2.567,10 2.721,12 2.884,39 3.057,45 3.240,89
II-Superior 30% 2.493,78 2.643,40 2.802,00 2.970,12 3.148,32 3.337,22 3.537,44 3.749,69 3.974,66, 4.213,14
III - P6s Graduado 15% 2.867,84 3.039,90 3.222,30 3.415,63 3.620,56 3.837,78 4.068,04 4.312,12 4.570,85 4.845,10
IV - Mestrado 20% 3.441,39 3.647,86 3.866,73 4,098,73 4.344,64 4.605,32 4.881,63 5.174,53 5.484,99 5.814,09
V - Doutorado 30% 4.473,83 4.742,25 5.026,78 5.328,38 5.648,08 5.986,96 6.346,17 6.726,93 7.130,54 7.558,36
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL REAJUSTE DE 12 ,84% ANO 2020 DOS PROFESSORES DO FUNDEB
CLASSE A B C 0 E F G H I J
Tempo (anos) Oa3 4a6 7a9 10 a 12 13 a 15 15 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a +
PROGRESSAO VERTICAL Salaries Relativos a Classe, ao Tempo de Servico e a Formacao Profissional
Acrescentar de uma CLASSE para outra 6%
I - Magisterio 2.164,61 2.294,48 2.432,15 2.570,08 2.732,77 2.896,73 3.070,54 3.254,77 3.450,05 3.657,06
11- Superior 30% 2.813,98 2.982,81 3.161,78 3.351,49 3.552,58 3.765,74 3.991,68 4.231,18 4.485,05 4.754,16
III - P6s Graduado 15% 3.236,07 3.430,23 3.636,04 3.854,21 4.085,46 4.330,59 4.590,42 4.865,85 5.157,80 5.467,27
IV - Mestrado 20% 3.883,26 4.116,25 4.363,23 4.625,02 4.902,52 5.196,67 5.508,47 5.838,98 6.189,32 6.650,68
A
V - Doutorado 30% 5.048,26 5.351,15 5.672,22 /61~2,55 6.373,31 ' 6.755,71 7.161,05 7.590,71 8.046,15 8.528,92
Pendencias,23f.~20 Kl ~ ----\
FL.:AU IVA ~IN5 ~RA
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