norma nº 707/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palacio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 707/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORA<;AO DA LEI OR<;AMENTARIA ANUAL PARA
o EXERCiclO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do
Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capitulo I - Da Estrutura da LDO
Art. 1° - 0 Orcarnento do Municipio de Pendencies, Estado do Rio Grande do
Norte, para 0 exercicio de 2021, sera elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II -as Prioridades da Adrninistracao Municipal;
ill -a Estrutura dos Orcarnentos das Unidades Administrativas:
IV - as Diretrizes para a Elaboracao do Orcarnento do Municipio;
V - as Oisposicoes sobre a Divida Publica Municipal:
VI - as Disposicoes sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Oisposicoes sobre Alteracoes na l.eqlslacao Tributaria: e
VIII - as Disposicoes Gerais.
Secao I - Das Metas Fiscais
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
prirnario, nominal e montante da divida publica para 0 exercicio de 2021, estao
identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei em conformidade com a Portaria n° 575,
de 30 de agosto de 2007 -STN, que, frente as incerteza das projecoes para 0 exercicio
de 2021, poderao ser atualizados ate 0 momenta de envio do projeto da lei
orcarnentaria.
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Art. 3° - A Lei Orcarnentaria Anual abranqera as Entidades da
Admmistracao Direta e Indireta, sendo elas os Conselhos Sociais e as entidades
conveniadas e subsidiadas pelo Poder Publico Municipal.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolucao do Patrim6nio Uquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a
Alienacao de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Cornpensacao da Renuncia de Receita:
Demonstrativo VII - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de
Carater Continuado.
Secao II - Das Metas Anuais
Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, 0 Demonstrativo I - Metas Anuais sera elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos as Receitas, Despesas, Resultado Prirnario e Nominal e Montante
da Divida Publica, para 0 Exercicio de Referencia 2021 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercicios de 2021, 2022 e 2023 deverao
levar em conta a previsao de aumento ou reducao das despesas de carater continuado,
resultantes da concessao de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusao ou elirninacao de programas, projetos ou atividades.
§ 2° Os valores constantes do paraqrafo anterior utilizarao parametres do
indice Oficial de lnflacao Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 575/2007 da STN.
§ 3° - Os valores da coluna "% PIB" serao calculados mediante a aplicacao do
calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Capitulos II - Das Metas
Sessao I - Da avaliacao Do Cumprimento Das Metas Fiscais Do Exercicio Anterior
Art. 6° - Atendendo ao disposto no item I, § 2°, art. 4° da LRF, 0
Demonstrativo II - Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e 0 resultado obtido
no exercicio orcarnentario anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal,
Divida Publica Consolidada e Divida Consolidada Uquida, incluindo analise dos
fatores determinantes do alcance ou nao dos valores estabelecidos como metas.
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Sess80 II - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas Com As Metas Fixadas Nos Tres
Exercicios Anteriores
Art. r -De acordo com 0 item II, do § 2°, do Art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Prirnario e Nominal, Divida Publica Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverao esta instruidas com memoria e metodologia de calculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios
anteriores e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da Politica
Economics Nacional.
§ 1°- Objetivando maior consistencia e subsidio as analises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
indices ja comentados no Demonstrativo I.
Capitulo III - Da EvoluC80 Do Patrimonio Liquido
Art. 8° - Em obediencia ao item III, §2°, do Art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo IV￾Evolucao do Patrirnonio Liquido, deve traduzir as variacoes do Patrirnonio de cada Ente do
Municipio e sua Consolidacao.
Capitulo IV - Da Origem e AplicaC80 Dos Recursos Obtidos Com a AlienaC80 de Ativo
Art. go - 0 item III, § 2°, do Art. 4° da LRF, que tratam da Evolucao do
Patrirnonio Liquido, estabelece tarnbern, que os recursos obtidos com a alienacao de
ativos que integram 0 referido patrirnonlo, devem ser reaplicados em despesas de capital,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdencia social, geral ou proprio dos
servidores publicos.
Paraqrafo Unico - 0 Demonstrativo V - Origem e Aplicacao dos Recursos
Obtidos com a Alienacao de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
Capitulo V - Da Estimativa e Compensacao Da Renuncia De Receita
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF 0
Anexo de Metas Fiscais devers conter um demonstrativo que indique a natureza da
renuncia fiscal e sua compensacao, de maneira a nao propiciar desequilibrio das contas
publicas.
§ 1° - A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, rernissao, subsidio,
credito presumido, concessao de isencao, alteracao de aliquota ou rnodificacao da base
de calculo e outros beneficios que correspond am a tratamento diferenciado a
situacoes especificas e as relativas a micro-empresas.
§ 2° - A cornpensacao sera acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevacao de aliquotas, ampliacao da ase de calculo, rnajoracao de
tributo ou contribuicao, taxas e emolum
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Capitulo VI - Da Margem De Expansao Das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado.
Art. 11 - 0 art. 17, da LRF, considera obriqatoria de carater continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisoria ou ate admirustrativo normativo que
fixem para 0 ente obriqacao legal de sua execucao por um periodo superior a dois
exercicios.
Paraqrafo Unico - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansao das
Despesas de Carater Continuado, destina-se a permitir possivel inclusao de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criacao de despesas de
carater continuado.
Capitulo VII- Da Memoria e Metodologia de Calculo das Metas Anuais de Receitas,
Despesas, Resultados Primario, Resultado Nominal e Montante da Divida Publica.
Secao I - Da Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais das Receitas e
Despesas
Art. 12 - 0 § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que 0 demonstrativo
de Metas Anuais seja instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e
evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica
nacional.
Paraqrafo Unico - De conformidade com a Portaria n° 575/2007-STN, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada
e na despesa executada nos tres exercicios anteriores e das previs6es para 2021, 2022 e
2023.
Secao 11- Da Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais do Resultado Primario.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primario e indicar se os niveis
de gastos orcarnentarios sac compativeis com sua arrecadacao, ou seja, se as receitas
nao-financeiras sac capazes de suportar as despesas nao-financeiras.
Paraqrafo Unico - 0 calculo da Meta de Resultado Prirnario devera
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, atraves das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade
publica.
Secao 111- Da Metodologia e Memoria de Calculo Das Metas Anuais do Resultado Nominal
Art. 14 - 0 calculo do Resultado Nominal devera obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com reqularnentacao pela STN.
Paraqrafo Unico - 0 calculo das Metas Anuais do Resultado Nominal cevera
levar em conta a Divida Consolidada, da al devera ser ded ido 0 Ativo Disponivel, mais
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Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultara na Divida
Consolidada Liquida, que somada as Receitas de Privatizacoes e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultara na Divida Fiscal Liquida.
Secao IV - Da Metodologia e Mem6ria de Calculo Das Metas Anuais do Montante Da
Divida Publica
Art. 15 - Divida Publica e 0 montante das obriqacoes assumidas pelo ente da
Federacao e sera representada por operacoes de creditos e precat6rios judiciais.
Paraqrafo Unico - Utiliza-se a base de dados de Balances e Balancetes
para sua elaboracao, constituida dos valores apurados nos exercicios anteriores e da
projecao dos valores para 2021,2022 e 2023.
Capitulo VIII - Das Prioridades Da Administracao Municipal
Art. 16 - As prioridades e metas da Adrninistracao Municipal para 0 exercicio
financeiro de 2021 estao definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orcarnentaria para 2021 serao
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual, nao se constituindo, todavia, em limite a proqrarnacao das despesas.
§ 2° - Na elaboracao da proposta orcarnentaria para 2021,0 Poder Executivo
podera aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orcada a receita estimada, de forma a preservar 0 equilibrio das
contas publicae.
§ 3° - Poderao deixar de constar da proposta orcarnentaria do exerclcio
2021, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razao da
cornpatibilizacao da previsao de receitas com a fixacao de despesas, em funcao da
lirnitacao de recursos.
§ 4° - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual poderao ser
desdobrados em projetos especificos.
Art. 17 - Sao tarnbern prioridades e metas da adrninistracao municipal
aquelas que no decorrer do exerclcio de 2021 estejam fundadas nos seguintes criterios e
necessidades:
I - Emerqencia e calamidade publica;
II - Fruto de fatos supervenientes, que nao poderia a administracao
municipal ter previsto ou projetado;
III - Oriunda de discussao e reivindicacao popular e de acoes judiciais,
quando tiverem urqencias para serem cumpridas;
IV- Objeto de programa, obra e service conveniado com os governos
estadual e federal, ou,
V-Necessaria ao cumprimento de obras e services executados pelos
governos estadual e federal.
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Art. 18 - Para a inclusao dessas metas relativas ao art. 17 e seus incisos, 0
Poder Executivo Municipal devera enviar a Camara Municipal, por trarnitacao nos termos
da Lei Orqanica Municipal, projeto de lei especifico acompanhado de justificativas para 0
determinado tim.
Paraqrafo Unico. No projeto de lei que especifica 0 art. 18 acima, devera
conter dispositive autorizando a inclusao da respectiva meta no Plano Plurianual.
Capitulo IX - Da Estrutura do Orcamento Municipal
Art. 19 - 0 orcarnerito para 0 exercicio financeiro de 2021 abranqera os
Poderes Legislativo e Executivo, os Conselhos Municipais e as entidades subsidiadas
pelo Poder Publico Municipal em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada entidade da adrninistracao, ressaltando a retencao da parcela
duodecimal na fonte, referente a LOA e sua respectiva arrecadacao.
Art. 20 - A Lei Orc;:amentaria para 2021 evidenciara as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculos aos Orc;:amentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por funcao, sub-funcao,
programa, projeto, atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econornica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 4211999 e 163/2001 e alteracoes posteriores,
as quais deverao esta anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orcarnentaria de que
trata 0 art. 22, Paraqrafo Unico, inciso I, da Lei 4.320/1964, contera todos os Anexos
exigidos na leqislacao pertinente.
Capitulo X - Das Diretrizes Para a Elaboracao e Execucao Do Orcamento Do Municipio
Art. 22 - 0 Orcarnento para exercicio de 2021 obedecera aos principios
constitucionais e da adrninistracao publica e especialmente aos principios da
transparencia e do equilibrio entre receitas e despesas relativos aos Poderes
Legislativo e Executivo, observada a efetiva arrecadacao.
Art. 23 - Os estudos para definicao dos Orcarnentos da Receita para 2021
deverao observar os efeitos da alteracao da leqislacao tributaria, incentivos fiscais
autorizados, a inflacao do periodo, 0 crescimento economico, a arnpliacao da base de
calculo dos tributos e a sua evolucao nos ultimos tres exercicios e a projecao para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Paraqrafo Unico - Ate 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orc;:amentaria ao Poder Legislativo, 0 Poder Executivo Municipal colocara a
disposicao da Camara Municipal e do Ministerio Publico, os estudos e as estimativas de
receitas para exercicios subsequentes e as respectivas mem6rias de calculo, nos termos
do art. 12, § 3° da LRF.
Art. 24 - Na execucao do orcarnento, verificado que 0 comportamento da
receita podera afetar as metas de res tado prirnario e nominal, os
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Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotacoes e observadas a
fonte de recursos, adotarao 0 mecanismo de limitacao de empenhes e rnovimentacao
financeira nos montantes necessaries, para as dotacoes abaixo, nos termos do art. 9° da
LRF, observando-se ao seguinte:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias
voluntaries:
II - obras em geral, desde que ainda nao iniciadas;
III - dotacao para combustiveis, obras, services publicos e agricultura; e
IV - dotacao para material de consumo e outros services de terceiros das
diversas atividades.
Paraqrafo Onlco - Na avaliacao do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadacao para irnplernentacao ou nao do mecanismo da limitacao de empenho e
rnovimentacao financeira, sera considerado ainda 0 resultado financeiro apurado no
Balance Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Oespesas Obriqatorias de Carater Continuado em relacao a
Receita Corrente Liquida, programadas para 2021, poderao ser expandidas em ate 5%.
tomando-se por base as Oespesas Obriqatorias de Carater Continuado fixadas na Lei
Orcamentaria Anual para 2020, nos termos do § 2°, do art. 4° da LRF.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar 0 equilibrio das contas
publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Proprio desta Lei, nos termos do § 3",
do art. 4° da LRF.
§ 1° - Os riscos fiscais caso se concretizem, serao atendidos com recursos
da reserva de continqencia e tarnbern, se houver, do excesso de arrecadacao e do
superavit financeiro do exercicio de 2020.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, 0 Executivo Municipal promovera 0
remanejamento de dotacoes orcamentarias, inclusive de uma unidade administrativa
para outra, alern da anulacao de dotacoes orcarnentarias pra suprir deficlencias do
proprio orcarnento municipal.
§ 3° - Caso subsista a necessidade de alocacao de novas
dotacoes orcarnentarias nao previstas na LOO, 0 Executivo Municipal enviara projeto de
lei a Camara Municipal para a garantia das mesmas.
Art. 27 - 0 Orcarnento para 0 exercicio de 2021 destinara recursos para a
Reserva de Continqencia, nao superior a 5% (cinco por cento) das Receitas Correntes
Uquidas previstas e 25% (vinte e cinco porcento) do total do orcarnento para a abertura de
Creditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 5°, III da LRF.
§ 1° - Os recursos da Reserva de Continqencia serao destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtencao de resultado prirnario positivo se for 0 caso, e tarnbern para abertura de Creditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999. art. 5° e
Portaria STN n° 163/2001, art. 8°, com base na alinea "b", III, art. 5°, da LRF.
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contmqencia destinados a riscos fiscais,
caso estes nao se concretizem ate 0 dia 01 de julho de 2021, poderao ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de creditos adicionais
suplementares de dotacoes que se aram insuficientes.
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§ 3° - 0 limite de suplernentacao autorizado no caput deste artigo nao sera
onerado quando 0 credito se destinar a atender despesas:
I - financiadas com recursos de convenios, contratos de repasses,
programas, auxilios, contribuicoes ou outras formas de captacao, oriundos de outras
esferas de governo ou entidades, podendo ser abertas com cobertura dos proprios
recursos que Ihe derem causa;
II - do grupo de pessoal e encargos socia is;
III - com precatorios judiciais, arnortizacao e juros da divida;
IV - para incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro
do ana anterior, e 0 excesso de arrecadacao de recurcos vinculados de fundos
especiais, do FUNDEB e convenios.
Art. 28 - Os investimentos com curacao superior a doze meses so
constarao da Lei Orcarnentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5°
da LRF), ressalva a anuencia do Poder Legislativo.
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias
apes a publicacao da Lei Orcarnentaria Anual, a proqrarnacao financeira das receitas e
despesas e 0 cronograma de execucao mensa I ou bimestral para as Unidades Gestoras,
se for 0 caso, nos termos do art. 8° da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orcarnentaria para 2021
com dotacoes vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferencias voluntarias,
operacoes de credito, alienacao de bens e outras extraordinarias, so serao executados
e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido 0 seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda 0 montante ingressado ou garantido, nos term os do paraqrafo
unico do art. 8° e art. 50,1 da LRF.
Art. 31 - A renuncia de receita estimada para 0 exercicio de 2021, constante
do Anexo Proprio desta Lei, nao sera considerada para efeito de calculo do orcarnento da
receita, nos termos do V, § 2°, do art. 4° e I, art. 14, da LRF.
Art. 32 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneflciara somente aquelas de carater educative, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperacao tecnica e voltadas para 0 fortalecimento do
associativismo municipal e dependera de autorizacao em lei especifica, com base no art.
26 da LRF.
Paraqrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverao prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso,
na forma estabelecida pelo service de contabilidade municipal, nos termos do paraqrafo
unico, art. 70 da Constituicao Federal.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orcarnentario-financeiro e declaracao do ordenador da despesa de que trata 0 art. 16,
itens I elida LRF, deverao ser inseridos no processo que abriga os autos da licitacao ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Paraqrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, sac
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criacao, expansao ou
aperfeicoarnento da acao governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercicio financeiro d 21 ao exceda ao valor limite para
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dispensa de ticitacao. fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente
atualizado, nos termos do § 3°, do art. 16, da LRF.
Art. 34 - As obras em andamento e a conservacao do patrimonio publico terao
prioridade sobre projetos novos na alocacao de recursos orcarnentarios, salvo projetos
programados com recursos de transferencia voluntaria e operacao de credito, de acordo
com 0 art. 45 da LRF.
Art. 35 - Despesas de cornpetencia de outros entes da federacao so serao
assumidas pela Adrninistracao Municipal quando firmados convenios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orcarnentaria, nos termos do art. 62 da LRF.
Art. 36 - A previsao das receitas e a fixacao das despesas serao orcadas
para 2021 a precos correntes e em moeda nacional.
Art. 37 - A execucao do orcarnento da Despesa obedecera, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operacoes Especiais, a dotacao fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicacao, com apropriacao dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ 1°- 0 poder executivo podera, mediante decreto ou portaria, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacoes orcamentarias
aprovadas na LOA e em seus creditos adicionais, em decorrencia da extincao,
transforrnacao, transferencia, incorporacao ou desmembramento de orqaos e entidades,
bem como de alteracoes de suas competencies ou atribuicoes, mantida a estrutura
proqrarnatica, expressa por categoria de proqramacao, inclusive os titulos, descritores,
metas e objetivos, assim como 0 respective detalhamento por esfera orcarnentaria, grupo
de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicacao, mantidos os
valores programados, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificacao
funcional, criando, quando necessario, novas naturezas de despesas.
Art. 38 - Durante a execucao orcarnentaria de 2021, se 0 Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, podera incluir novos projetos, atividades ou operacoes
especiais no orcarnento das Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para 0 exercicio de 2021, nos termos do I do art. 167
da Constituicao Federal.
Art. 39 - 0 controle de custos das acoes desenvolvidas pelo Poder Publico
Municipal, obedecera ao estabelecido no § 3° art. 50 da LRF.
Paraqrato Unico Os custos serao apurados atraves de operacces
orcamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercicio, nos termos da alinea "e" do
art. 4
0
da LRF.
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orcarnentaria de 2021 serao objeto de avaliacao
permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar 0 cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas
estabelecidas, nos termos da alinea "e" do I, do art. 4° da LRF.
Capitulo XI - Das Disposicoes Sobre A Divida Publica Municipal
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Art. 41 - A Lei Orcarnentaria de 2021 podera conter autorizacao para
contratacao de Operacoes de Credito para atendimento a Despesas de Capital,
observado 0 limite de endividamento, de ate cinquenta porcento das Receitas Correntes
Uquidas apuradas ate 0 final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF, arts. 30,31 e 32.
Art. 42 - A contratacao de operacoes de credito dependera de autorizacao
em lei especifica, com base no Paraqrafo Unico do art. 32 da LRF.
Art. 43 - Ultrapassado 0 limite de endividamento definido na leqislacao
pertinente e enquanto perdurar 0 excesso, 0 Poder Executivo obtera resultado primario
necessario atraves da lirnitacao de empenho e movirnentacao financeira, nos termos do item
11 do § 1
0
, do art 31 da LRF.
Capitulo XII - Das Disposicoes Sobre Despesas Com Pessoal
Art. 44 - 0 Executivo e 0 Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderao em 2021 criar cargos e funcoes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a rernuneracao de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso publico, observados os limites e as regras da LRF e dos itens I e II, § 1
0
, art.
169 da Constituicao Federal.
Paraqrafo Unico - Para os reajustes salariais e correcao de isonomias, a
servidores ou classe de servidores ou para cumprir determinacao de leis federais
especificas, 0 Executivo Municipal, na existencia de dotacoes orcarnentarias especificas,
podera prom over de oficio ou por decreto as referidas correcoes.
Art. 45 - Ressalvada a hip6tese do inciso X do artigo 37 da Constituicao
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e
Legislativo, nao excedera em Percentual da Receita Corrente Uquida, a despesa
verificada no exercicio de 2020 acrescida de 10%, obedecido 0 limites prudencial de
51.30% e 5,70% da Receita Corrente Uquida, respectivamente, como determina 0 art. 71
da LRF.
Art. 46 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderao instituir horas-extras
para os seus servidores efetivos para atender a necessidade excepcionais de interesse
publico, devendo para tanto observar 0 disposto nos art. 20 e 22 da LRF e seus
consectarios.
Art. 47 - 0 Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da
LRF:
I -elirninacao de vantagens concedidas a servidores;
IT - elirninacao das despesas com horas-extras;
ill -exoneracao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater ternporario.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de services referente substituicao de servidores de que trata 0 art. 18, § 1
0
da LRF, a contratacao de mao-de-o~ cujas atividades funcoes guardem relacao
Lei Municipal n" 707-2020 +~ ~~
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Palacio Francisco Alves de Queiroz
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com atividades ou funcoes previstas no Plano de Cargos da Aornmstracao Municipal, ou
ainda atividades proprias da Administracao Publica Municipal.
, Paraqrafo Unico - Quando a contratacao de rnao-de-oora envolver tambern
fornecimento de materiais ou utilizacao de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por nao caracterizar substituicao de servidores, a despesa sera c1assificada
em outros elementos de despesa que nao 0 "34 - Outras Oespesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirizacao.
Capitulo XIII - Oas Oisposicoes Sobre Alteracao Na Legislacao Tributaria
Art. 49 - 0 Executivo Municipal, mediante lei, podera conceder ou arnpliar
beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular 0 crescimento econornico, a
gera9ao de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses beneficios serem considerados no calculo do orcamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orcarnentario e financeiro no exercicio
em que iniciar sua viqencia e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da LRF.
Art, 50 - Os tributos lancados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobranca sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados,
mediante autorizacao por decreto do Poder Executivo, devidamente justificados, nao se
constituindo como renuncia de receita, nos termos item II do § 3
0
do art. 14 da LRF.
Art. 51 - 0 ate que conceder ou ampliar incentive, isencao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcarnento da Receita, somente entrara
em vigor apes adocao de medidas de compensacao, nos termos do § 2
0
do art. 14 da LRF.
Capitulo XIV - Das Oisposicoes Gerais e Transitorias
Art. 52 - 0 Executivo Municipal enviara a proposta orcarnentaria a Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orqanica do Municipio, que a apreciara e a
devolvera para sancao ate 0 encerramento do periodo legislativo anual.
§ 1
0
- A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao cumprir 0
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2
0
- Se 0 projeto de lei orcarnentaria anual nao for encaminhado a sancao
ate a primeira quinzena do exercicio financeiro de 2021, fica 0 Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orcarnentaria na forma original, ate a sancao da
respectiva lei orcarnentaria anual.
Art. 53 - Os creditos especiais e extraordinarios. abertos nos ultimos quatro
meses do exercicio, poderao ser reabertos no exercicio subsequente, por ate do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 54 - 0 Executivo Municipal esta autorizado a assinar convenlos com 0
Governo Federal e Estadual, entidades sociais e cooperativas, para realizacao de
obras e services de cornpetencia ou nao do municipio, desde que haja interesse publico.
Art. 55 - Fica tambern 0 Poder Executivo autorizado a firmar convenios de
'-
Lei p_a_r_c_e_ri_a_s M"""'p.1 __,. e707~2020 o_u__ c_o_n_t_ra_t_o_s __c_o_me~~n t-__\u..- . __d~es :::ada~. ~ <; .~ \ara _ \
presta rem services,
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desenvolverem estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento econ6mico e cultural
do Mu nicipio.
Art. 56 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias/Rb', 21 de Maio de 2020.
Qivan MartinS~a~a
Prefeito de Pendencias
Lei Municipal n" 707-2020
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORvAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
I-RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso 11 da LRF
ARRECADADA ORvADA PREVISAO
ESPECIFICAvAO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 44.368.475,15 47.373.617,84 52.848.260,40 54.962.190,82 57.160.678,4: 59.447.105,59
RECEITAS TRIBUTARIAS 2.022.729,13 2.117.688,9L 2.371.330,00 2.466.183,20 2.564.830,5~ 2.667.423,7~
RECEITA DE CONTRIBUlvOES 472.540,94 358.368,65 416.000,00 432.640,00 449.945,6C 467.943,42
RECEITA PATRIMONIAL 115.330,60 45.520,61 10.660,00 11.086,40 11.529,86 11.991,05
RECEITA DE SERVlvOS - 4.270,59 104.000,00 108.160,00 112.486,40 116.985,86
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.752.072,43 44.840.614,61 49.905.960,OC 51.902.198,40 53.978.286,34 56.137.417,79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.802,05 7.154,46 40.310,4C 41.922,82 43.599,73 45.343,72
RECEITAS DE CAPITAL 637.500,00 - 10.037.040,OC 10.438.521,60 10.856.062,46 11.290.304,96
OPERAvOES DE CREDITO
ALiENAvAO DE BENS 135.200,OC 140.608,00 146.232,32 152.081,61
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 637.500,00 9.891.960,00 10.287.638,4C 10.699.143,94 11.127.109,69
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 9.880,00 10.275,2C 10.686,21 11.113,66
.DEDUVOES DA RECEITA DE 4.635.562,60 5.124.190,05 5.420.688,00 5.637.515,52 5.863.016,14 6.097.536,79
TRANSF.CORRENTES
TOTAL 40.370.412,55 42.249.427,79 57.464.612,40 59.763.196,9C 62.153.724,71 64.639.873,76
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLIDADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
11-DESPESAS
Art, 4
0
, § 2
0
, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS
DE NATUREZA DE DESPESAS EXECUTADA ORCADA PREVISAo
2018 2019 2020 2021 2022 2023
OESPESAS CORRENTES ( I ) 39.355.855,88 41.398.535,94 38.674.480,00 40.221.459,20 41.830.317,57 43.503.530,27
Pessoal e Encargos Sociais
.Aplicacoes Oiretas 28.530.362,04 29.556.954,91 27.419.600,00 28.516.384,00 29.657.039,36 30.843.320,93
Juros e Encargos da Ofvida
.Aplicacoes Oiretas - - - - - -
Outras Oespesas Correntes
Aplicacoes Oiretas 10.825.493,84 11.841.581,03 11.254.880,00 11.705.075,20 12.173.278,21 12.660.209,34
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.228.813,98 1.111.192,59 18.677.880,00 19.424.995,20 20.201.995,01 21.010.074,81
.Investimentos
Aplicacoes Diretas 1.017.241,58 726.466,09 17.445.480,00 18.143.299,20 18.869.031,17 19.623.792,41
lnversoes Financeiras
Aplicacoes Oiretas - - 951.600,00 989.664,00 1.029.250,56 1.070.420,58
Amortizacoes da Ofvida - -
Aplicacoes Oiretas 211.572,40 384.726,50 280.800,00 292.032,00 303.713,28 315.861,81
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 112.252,40 116.742,50 121.412,20 126.268,68
TOTAL 40.584.669,86 42.509.728,53 57.464.612,40 59.763.196,90 62.153.724,77 64.639.873,76
,-
MUNICIPIO ENDENCIAS - CONSOLI DADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESUL TADO PRIMARIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
ESPECIFICACAO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 39.732.912,55 42.249.427,79 47.427.572,40 49.324.675,30 51.297.662,31 53.349.568,80
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receitas Tributarias 2.022.729,13 2.117.688,92 2.371.330,00 2.466.183,20 2.564.830,53 2.667.423,75
Receita de Contribuicao 472.540,94 358.368,65 416.000,00 432.640,00 449.945,60 467.943,42
receita Patrimonial 115.330,60 45.520,61 10.660,00 11.086,40 11.529,86 11.991,05
..Aplicacoes Financeiras ( II ) 115.330,60 45.520,61 10.660,00 11.086,40 11.529,86 11.991,05
..Outras Receitas Patrimoniais - - - - - -
Receita Aqropecuaria - - - - - -
Receita Industrial - - - - - -
Receita de Services - 4.270,59 104.000,00 108.160,00 112.486,40 116.985,86
Transterencias Correntes 41.752.072,43 44.840.614,61 49.905.960,00 51.902.198,40 53.978.286,34 56.137.417,79
Outras Receitas Correntes 5.802,05 7.154,46 40.310,40 41.922,82 43.599,73 45.343,72
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS
DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES (4.635.562,60) (5.124.190,05) (5.420.688,00) (5.637.515,52) (5.863.016,14) (6.097.536,79)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( 1- II) 39.617.581,95 42.203.907,18 47.416.912,40 49.313.588,90 51.286.132,45 53.337.577,75
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 637.500,00 - 10.037.040,00 10.438.521,60 10.856.062,46 11.290.304,96
Operacoes de Credito ( V ) - - - - - -
Alienacao de Bens ( VI ) - - 135.200,00 140.608,00 146.232,32 152.081,61
Arnortizacoes de Ernprestirnos ( VII ) - - - - - -
Transterencias de Capital 637.500,00 - 9.891.960,00 10.287.638,40 10.699.143,94 11.127.109,69
Outras Receitas de Capital - - 9.880,00 10.275,20 10.686,21 11.113,66
Receitas Fiscais de Capital ( VIII = ( IV - V - VI - VII ) 637.500,00 - 9.901.840,00 10.297.913,60 10.709.830,14 11.138.223,35
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAtS 40.255.081,95 42.203.907,18 57.318.752,40 59.611.502,50 61.995.962,60 64.475.801,10
LiQUIDAS) ( IX) = ( III + VIII)
RECEITAS TOTAlS 40.370.412,55 42.L4~ALf,f~ ofAb4.blL,40 59.763.196,90 62.153.724,77 64.639.873,76
DESPESAS CORRENTES ( X ) 39.355.855,88 41.398.535,94 38.674.480,00 40.221.459,20 41.830.317,57 43.503.530,27
Pessoal e Encargos Sociais 28.530.362,04 29.556.954,91 27.419.600,00 28.516.384,00 29.657.039,36 30.843.320,93
Juros e Encargos da Divida ( XI ) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 10.825.493,84 11.841.581,03 11.254.880,00 11.705.075,20 12.173.278,21 12.660.209,34
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = (X - XI) 39.355.855,88 41.398.535,94 38.674.480,00 40.221.459,20 41.830.317,57 43.503.530,27
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 1.228.813,98 1.111 .192,59 18.677.880,00 19.424.995,20 20.201.995,01 21.010.074,81
Investirnentos 1.017.241,58 726.466,09 17.445.480,00 18.143.299,20 18.869.031,17 19.623.792,41
lnversoes Financeiras - - 951.600,00 989.664,00 1.029.250,56 1.070.420,58
Transferencias de Capital - h - 1 - - - -
I
, 1-1",-" I
k~ 1""-
- -- - -
- --
Arnortizacao da Dfvida ( XIV) 'I 211.572,40 384.726,50 28r~,oo 292.032,00 303.713,28 315.861,81
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII- XIV) 1.017.241,58 726.466,09 18.3971..1"80,00 19.132.963,20 19.898.281,73 20.694.213,00
RESERVA DE CONTIGENCIA (XVI) - - 112.252,40 116.742,50 121.412,20 126.268,68
RESERVA OR<;AMENT ARIA ( XVI -a ) - - 112.252,40 116.742,50 121.412,20 126.268,68
D,ESPESAS NAO-FINANCl::IKA::i (UU ues•...t::::iA::i t-1::iCAI::i 40.373.097,46 42.125.002,03 57.183.812,40 59.471.164,90 61.850.011,49 64.324.011,95
L/QUIDAS) ( XVII) = ( XII + XV + XVI)
DESPESA TOTAL 40.584.669,86 42.509.728,53 57.464.612,40 59.763.196,90 62.153.724,77 64.639.873,76
Resultado Primario ( IX - XVII) (118.015,51) 78.905,15 134.940,00 140.337,60 145.951,10 151.789,15
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA of VIDA PUBLICA
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICA<;AO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 15.294.541,60 14.615.074,46 13.915.020,73 13.530.294,23 13.249.494,23 12.957.462,23 12.653.748,95
..Outras Dividas 15.294.541,60 14.615.074,46 13.915.020,73 13.530.294,23 13.249.494,23 12.957.462,23 12.653.748,95
DEDUCOES (II ) 47.043,18 1.483.175,45 2.092.636,57 1.927.634,96 1.908.105,96 2.010.259,84 2.115.208,39
..Ativo Disponfvel 1.338.283,22 1.734.053,18 2.098.901,37 1.935.051,35 2.195.101,97 2.282.906,05 2.374.222,29
..Haveres Financeiros
..{ - ) Restos a Pagar Processado (1.291.240,04) (250.877,73) (6.264,80) (7.416,39) (286.996,01 ) (272.646,21 ) (259.013,90)
Dfvidas Consolidada Uquida 15.247.498,42 13.131.899,01 11.822.384,16 11.602.659,27 11.341.388,27 10.947.202,39 10.538.540,56
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
VI- DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
2019
(R$) b c d e f 9 h
ESPECIFICACAo 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DIVIDA CONSOLIDADA(I) 13.915.020,73 13.530.294,23 13.249.494,23 12.957.462,23 12.653.748,95 12.350.035,61 12.034.173,86
DEDU<;OES(II) 2.092.636,57 1.927.634,96 1.908.105,96 2.010.259,84 2.115.208,39 2.223.127,98 2.334.198,79
Ativo Disponfvel 2.098.901,31 1.935.051,35 2.195.101,91 2.282.906,05 2.374.222,29 2.469.191,18 2.567.958,83
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados (6.264,80 (7.416,39 (286.996,01 (272.646,21 ) (259.013,90) (246.063,20) (233.760,04
DIVIDA CONSOLI DADA LlQUIDA ( III ) = ( I - II 11.822.384,16 11.602.659,27 11.341.388,27 10.947.202,39 10.538.540,56 10.126.907,69 9.699.975,07
I)
RECEITA DE PRIVATIZACOES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS { V )
DIVIDA FISCAL LlQUIDA _(III + IV - V ) 11.822.384,16 11.602.659,27 11.341.388,27 10.947.202,39 10.538.540,56 10.126.907,69 9.699.975,07
PERIODO DE REFERENCIA
ESPECIFICACAO (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g)
Resultado Nominal (1.629.552,81 ) (219.724,89) (261.271,00) (394.185,88) (408.661,83) (411.632,87) (426.932,62)
Notas:
- 0 calcuto da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
normatizada pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS
ART. 4°, § 2°, inciso II da LRF - AMF-Tabela 1 (LRF, artA'., §3~ EM r$1000 ,00
ESPECIFICACAO 2021 2022 2023
Valor Corrente Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Constante (C/PIB)x 100 Corrente Constante (c/PIB) x Corrente Constante (C/PIB)x
© © 100 ©
100
Receita Total 59.763.196,90 57.464.612,40 0,127°;' 62.153.724,71 57.549.745,16 0,126°;' 64.639.873,76 57.714.173,00 0,125°;'
Receitas Prirnarias ( 1 ) 59.611.502,50 57.318.752,40 0,1270;; 61.995.962,60 57.403.669,0 I 0,126°;' 64.475.801,10 57.567.679,55 0,124°;'
Oespesa Total 59.763.196,90 57.464.612,40 0,127°;' 62.153.724,71 57.549.745,16 0,126°;' 64.639.873,76 57.714.173,00 0,125°;'
Oespesas Prirnarias ( II ) 59.471.164,90 57.183.812,40 0,127°;' 61.850.011,49 57.268.529,16 0,125°;' 64.324.011,95 57.432.153,53 0,124°;'
Resultado Prirnario ( III ) = (I - II) 140.337,60 134.940,00 0,000°;' 145.951,10 135.139,91 0,00 151.789,15 135.526,03 0,000°;'
Resultado Nominal -408.661,83 -392.944,07 -0,001°;' -411.632,87 -381.141,54 -0,001°;' -426.932,6.:: -381.189,84 -0,001%
Divida Publica Consolidada 12.653.748,95 12.167.066,30 0,027°;' 12.350.035,67 11.435.218,21 0,025°;' 12.034.173,86 10.744.798,09 0,023°;'
Divida Consolidada Uquida 10.538.540,56 10.133.212,08 0,022°;' 10.126.907,69 9.376.766,31: 0,021°;' 9.699.975,0 I 8.660.692,03 0,019°;'
o,og 0,00 O,OC
IReceltas Primanas advindas de 0,00 0,00 o,OC
PPP (IV)
IDespesas I-'nmanas geradas por 0,00 0,00 0,00
PPP (V)
Impacto do sarco das 1-'1-'1-' (VI) = 0,00 0,00 0,00
(IV - V)
. . .
-0 calculo das metas acrrna descritas fOI realizado considerando-se 0 sequinta cenano macroeconorruco
VARIAVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) - - #
Taxa real de jura irnplicito sobre a
divida Hquida do Governo (media %
anual) 4,50 4,50 4,50
Cambio (RS/USS - Final do Ano) 4,70 4,70 4,70
lnflacao media (% anual) projetada
com base em indices oficiais de
intlacao 4,00% 4,00% 4,00%
t-rojecao do PIB do Estado - em
milhares RS 47.000.000 49.350.000 51.817.500
Metodologia de Calculo dos valores Constantes
2021 2022 2023
VC/1,04 VC/1,08 VC/1, 12
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
LEI DE DIRETRIZES ORc;AMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERC[CIO ANTERIOR
DEMONSTRATIVO 11- AVALlAc;Ao DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
4°, §2°, inciso 11 da LRF
variacao ( U - 1 )
1 - Metas Previstas II - Metas Realizadas Valor %
2019 % 2019
ESPECIFICAc;AO (a) PIB (b) %PIB ©=(b-a) (c/a)x100
Receita Total 55.254.435,00 0,138°,.{ 42.249.427,79 0,106% -13.005.007,21 -23,537%
Receitas Primarias ( I) 55.114.185,00 0,138°,.{ 42.203.907,18 0,106% -12.910.277,82 -23,425%
Despesa Total 55.254.435,00 0,138°,.{ 42.509.728,53 0,106% -12.744.706,47 -23,065%
Oespesas Prirnarias ( II ) 54.984.435,00 0,137°,.{ 42.125.002,03 0,105% -12.859.432,97 -23,387%
Resultado Prirnario 129.750,00 O,OOO°,.{ 78.905,15 0,000% -50.844,85 -39,187%
( III ) = ( I - II )
Nota:
PIB Estadual Previsto e realizado para 2018
ESPECIFICAc;AO VALOR
Previsao do PIB Estadual 40.000.000.000,00
para 2018
Valor efetivo (realizado) do 43.200.000.000,00
PIB estadual para 2018
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 111-METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERC[CIOS ANTERIORES
Art. 4Q,§ 2°, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICA<;:AO VALORES A PRE<;:OS CORRENTES
2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 40.370.412,55 100,00°;' 42.249.427,79 4,65°;' 57.464.612,40 36,01°;' 59.763.196,90 4,00°;' 62.153.724,77 64.639.873,76 4,00°;'
Receita Primaria ( I 40.255.081,95 100,00°;' 42.203.907,18 4,84°;' 57.318.752,40 35,81°;' 59.611.502,50 4,OO"/. 61.995.962,60 64.475.801,10 4,00°;'
Des esa Total 40.584.669,86 100,00°;' 42.509.728,53 4,74°;' 57.464.612,40 35,18°;' 59.763.196,90 62.153.724,77 64.639.873,76 4,00°;'
Des esas Prirnarias II 40.373.097,46 100,00°;' 42.125.002,03 4,34"/. 57.183.812,40 35,75"/. 59.471.164,90 61.850.011,49 4,00°;' 64.324.011,95 4,00°;'
Resultado Prirnario (118.015,51 ) 100,00°;' 78.905,15 -166,86°;' 134.940,00 71,02°;' 140.337,60 145.951,10 4,00°;' 151.789,15 4,00°;'
III = I - II )
Resultado Nominal (219.724,89) 100,00"/. (261.271,00) 18,91°;' (394.185,88) 50,87°;' (408.661,83) 3,67°;' (411.632,87) 0,73°;' (426.932,62) 3,72°;'
Divida Consolidada 13.530.294,23 100,00"/. 13.249.494,23 12.957.462,23 -2,20°;' 12.653.748,95 -2,34°;' 12.350.035,67 -2,40°;' 12.034.173,86 -2,56°;'
Divida Consolidada Liquida 11.602.659,27 100,00°;' 11.341.388,27 10.947.202,39 -3,48°;' 10.538.540,56 -3,73°;' 10.126.907,69 -3,91°;' 9.699.975,07 -4,22°;'
ESPECIFICA<;:AO VALORES A PRE<;:OS CONSTANTES
2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 46.999.234,29 100,00°;' 46.727.867,14 -0,58°;' 57.464.612,40 22,98°;' 56.917.330,38 -0,95°;' 56.503.386,16 -0,73°;' 55.724.029,11 -1,38°;'
Receitas Prirnanas ( I ) 46.864.966,41 100,00°;' 46.677.521,34 -0,40°;' 57.318.752,40 22,80°;' 56.772.859,52 -0,95°;' 56.359.966,00 -0,73% 55.582.587,15 -1,38°;'
De~esa Total 47.248.672,65 100,00°;' 47.015.759,75 -0,49"/. 57.464.612,40 22,22°;' 56.917.330,38 -0,95°;' 56.503.386,16 -0,73°;' 55.724.029,11 -1,38°;'
Despesas Prim arias ( II ) 47.002.360,06 100,00% 46.590.252,25 -0,88°;' 57.183.812,40 22,74°;' 56.639.204,66 -0,95°;' 56.227.283,17 -0,73°;' 55.451.734,44 -1,38°;'
Resultado Prirnario ( III )=( I -137.393,66 100,00% 87.269,10 -163,52°;' 134.940,00 54,63°;' 133.654,86 -0,95°;' 132.682,82 -0,73°;' 130.852,71 -1,38°;'
- II
Resultado Nominal -255.803,72 100,00"/. -288.965,73 12,96°;' -394.185,88 36,41°;' (389.201,75) -1,26°;' (374.211,70) -3,85°;' (368.045,36) -1,65°;'
Divida Publica Consolidada 15.751.968,54 100,00"/. 14.653.940,62 -6,97°;' 12.957.462,23 -11,58°;' 12.051.189,48 -6,99°;' 11.227.305,15 -6,84°;' 10.374.287,81 -7,60°;'
Dfvida Consolidada Uquida 13.507.815,92 100,00°;' 12.543.575,43 -7,14°;' 10.947.202,39 -12,73°;' 10.036.705,29 -8,32°;' 9.206.279,72 -8,27°;' 8.362.047,48 -9,17°;'
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLA<;:AO
2018 I
2019 I
2020 I
2021 I
2022 I 2023
2,95% I
3,75% I 4,50% I 4,00% I
4,00% I 4,00%
VALORES DE REFERENCA
VC x 1,0681
I
VC x 1,0375 I VC x I VC/1,04 I VC/1,081 VC/1,12
1,0000
-
lnflacao Media (Yo° anual) projetada com base no Indice de Precos ao Consumioor Amplo •• IPCA, duvulgatto pelo IBGE
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
(RS)
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
ldentiftcacao dos Riscos 2021 Provldencia 2021
1 Debitos INSS 1.200.000,00 Previdencia : 1.200.000,00
PARCELAMENTO
2 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 Parcelamento de Divida 0,00
SUBTOTAL 1.200.000,00 1.200.000,00
DEMAIS RISCOS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Identifica~aodos Riscos 2021 Providencia 2021
6 Frustacao de Arrecadacao 300.000,00 Contigenciamento de 300.000,00
Empenhos
SUBTOTAL 300.000,00 300.000,00
TOTAL 1.500.000,00 1.500.000,00
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
LEI DE DIRETRIZES ORc;AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUc;Ao DO PATRIMONIO LlQUIDO
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4 °</2°, inciso II!)
PATRIMONIO LlQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimonio/Capital Social - - - 0,00°;'
Reservas - - 0,00°;'
Resultado Acumulado 21.276.566,92 7,10% 19.866.728,57 6,38% 18.676.061,69 0,00%
TOTAL 21.276.566,92 7,10% 19.866.728,57 6,38% 18.676.061,69 100,00°;'
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSA<;AO DA RENUNCIA DE RECEITA
AMF- Tabela 8 (LRF. art, 4"§2°, inciso V) (RS)
Tributo
SETORI
PROGRAMA
Modalidade BENEFICIARIO
2019 2021
COMPENSA<;AO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2020
NADAA
DECLARAR
TOTAL
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI DADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
VIII - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF 2021
Aurnento Permanente da Receita 574.646,12
Reducao Permamente de Despesa 100.000,00
Margem Bruta 674.646,12
Saldo Utilizado -
Margem Uquida de Expansao 674.646,12
AMF - Tabela 5 (LRF art 4"$2* inciso (R$)
MUNICIPIO DE PENDENCIAS - CONSOLI f"""\uO
LEI DE DIRETRIZES ORC;;AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLlCAC;;Ao DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAC;;AO DE ATIVOS
a d h
KI:::Ct::11A';:j HI:::,,~IL. IDAS ~Ul~ ~Ultl LU17
RECEITA DE CAPITAL - - -
..Receita de Alienacao de ativos - - -
..Alienacao de Bens Movets - -
..Alienacao de Bens lrnoveis - - -
TOTAL - - -
d e i
DESPESAS LlQUIDADAS 2019 2018 2017
APLICAGAO DOS RECURSOS DA ALIENAC;;AO DE ATIVOS - - -
.DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investi m ntos - - -
.lnversoes Financeiras - -
..Arnortizacao da Divida - - -
.DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS - - -
..Heqirne Geral de Previdencia Social - - -
..Reqimes Proprios dos Servidores Publicos - - -
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( III ) ==( I - H )
©==(a-b)+(f) (f)=( d-e )+(g) 9=h-i
- - -