norma nº 709/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palacio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 709/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
~r-A~k
FLAUDIVA MARTINS C
Prefeito
'--
BRAL
DISPOE SOBRE A FIXACAO DA
GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE
DOS PROFISSIONAIS EM SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei
Orqanica do Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica elevada, ao percentual de 40% (quarenta por cento)
do vencimento-base, a qrattticacao de insalubridade dos profissionais da saude
durante os meses de abril, maio e junho de 2020, em face da pandemia de
COVID19.
Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroage a 01 de abril de
2020, sendo os impactos financeiros correndo a conta do orcarnento municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogam-se as disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias/Rbl, 15 DEJUNHO DE 2020.