norma nº 711/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Gabinete do prefeito
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro, Pend€mcias/RN, CEP
59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 711/2020,07 DE AGOSTO DE 2020.
DISPOE SOBRE A CRIA<;AO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE CUL TURA
DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da
lei Orqanica do Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lEI:
DISPOSI<;AO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei regula no municipio de e em conformidade com a Constituicao
da Republica Federativa do Brasil e a lei Orqanica do Municipio, 0 Sistema
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover 0
desenvolvimento humano, social e econornico, com pleno exercicio dos direitos
culturais.
Paraqrafo unico 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC integra 0 Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no ambito
municipal, das politicas publicas de cultura, estabelecendo mecanismos de
qestao compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TiTULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DE CUlTURA
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Art. 2° A politica municipal de cultura estabelece 0 papel do Poder Publico
Municipal na qestao da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os municipes e define pressupostos que fundamentam as
pollticas, programas, projetos e acoes formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Pendencias, com a participacao da sociedade, no campo da
cultura.
CAPiTULO I
DO PAPEl DO PODER PUBLICO MUNICIPAL NA GESTAO DA CUlTURA
Art. 3° A cultura e um direito fundamental do ser humano, devendo 0 Poder
Publico Municipal prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio,
no ambito do Municipio de Pendencies.
Art. 4° A cultura e um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econornico, devendo ser tratada como uma area estrateqica para 0
desenvolvimento sustentavel e para a prornocao da paz no Municipio de
Pendencies.
Art. 5° E responsabilidade do Poder Publico Municipal, com a participacao da
sociedade, planejar e fomentar politicas publicas de cultura, assegurar a
preservacao e promover a valorizacao do patrirnonio cultural material e
imaterial do Municipio de e estabelecer condicoes para 0 desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano 0 interesse publico e 0
respeito a diversidade cultural.
Art. 6° Cabe ao Poder Publico do Municipio de planejar e implementar politicas
publicas para:
I - assegurar os meios para 0 desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadaos, com plena liberdade de expressao e criacao:
" - universalizar 0 acesso aos bens e services culturais;
III - contribuir para a construcao da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressoes
culturais presentes no municipio;
V - combater a discrirninacao e 0 preconceito de qualquer especie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparencia da qestao cultural;
VIII - democratizar os processos decisorios, assegurando a participacao e 0
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no ambito local;
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xx - consolidar a cultura como seguimento estrateqico para 0 desenvolvimento
sustentavel;
XI - intensificar as trocas, os intercarnbios e os dialoqos interculturais;
XII - contribuir para a prornocao da cultura da paz.
Art. 7° A atuacao do Poder Publico Municipal no campo da cultura nao se
contrapoe ao setor privado, com 0 qual deve, sempre que possivel,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das acoes, evitando
superposicoes e desperdicios.
Art. 8° A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relacao
estrateqica com as demais politicas publicas, em especial com as politicas de
educacao, cornunicacao social, meio ambiente, turismo, ciencia e tecnologia,
esporte, lazer, saude e sequranca publica.
Art. go Os pianos e projetos de desenvolvimento, na sua forrnulacao e
execucao, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliacao
uma ampla gama de criterios, que vao da liberdade politica, economica e social
as oportunidades individuais de saude, educacao, cultura, producao,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPiTULO II
DOS DIREITOS CUl TURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Publico Municipal garantir a todos os municipes 0 pleno
exercicio dos direitos culturais, entendidos como:
I - 0 direito a identidade e a diversidade cultural;
II - livre criacao e expressao: a livre acesso; b livre difusao: c livre participacao
nas decisoes de politica cultural.
III - 0 direito autoral;
IV - 0 direito ao intercarnbio cultural nacional e internacional.
SE<;AO I
CAPiTULO III
DA CONCEP<;Ao TRIDIMENSIONAL DA CUl TURA
Art. 11. 0 Poder Publico Municipal compreende a concepcao tridimensional da
cultura - simb61ica cicada e economica - como fundamento da politica
municipal de cultura.
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Art. 12. A dimensao simb61ica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem 0 patrirnonio cultural do Municipio de
Pendencias, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme 0 Art. 216 da Constituicao
Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Publico Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criacao simb61ica expressas em modos de vida, crencas,
valores, praticas, rituais e identidades.
Art. 14. A politica cultural deve contemplar as expressoes que caracterizam a
diversidade cultural do Municipio, abrangendo toda a producao nos campos
das culturas populares, eruditas e da industria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Publico Municipal promover dialoqos interculturais, nos
pianos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepcoes de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construcao da paz, moldada em padrces de coesao, inteqracao
e harmonia entre os cidacaos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nacoes
SE<;AO II
DA DIMENSAo CIDADA DA CUL TURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentacao das politicas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Publico Municipal assegurar 0 pleno exercicio dos
direitos culturais a todos os cidadaos, promovendo 0 acesso universal a cultura
por meio do estimulo a criacao artistica, da dernocratizacao das condicoes de
producao, da oferta de formacao, da expansao dos meios de difusao, da
arnpliacao das possibilidades de fruicao e da livre circulacao de valores
culturais.
Art. 18. 0 direito a identidade e a diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Publico Municipal por meio de politicas publicas de prornocao e
protecao do patrirnonio cultural do municipio, de prornocao e protecao das
culturas indigenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para 0 reconhecimento e valorizacao da cultura de outros grupos sociais,
etnicos e de genero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituicao Federal.
Art. 19. 0 direito a participacao na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da nao inqerencia estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. 0 direito a participacao na vida cultural deve ser assegurado
igualmente as pessoas com deficiencia, que devem ter garantidas condicoes
de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial
criativo, artistico e intelectual.
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Art. 21. 0 estimulo a participacao da sociedade nas decisoes de politica
cultural deve ser efetivado por meio da criacao e articulacao de conselhos
paritarios. com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realizacao de conferencias e da
instalacao de colegiados, comissoes e toruns.
SE<;AO III
DA DIMENSAO ECONOMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Publico Municipal criar as condicoes para 0
desenvolvimento da cultura como espaco de inovacao e expressao da
criatividade local e fonte de oportunidades de qeracao de ocupacoes produtivas
e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentracao
dos fluxos de formacao, producao e difusao das distintas linguagens artisticas
e rnultiplas expressoes culturais.
Art. 23. 0 Poder Publico Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de producao, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formacao. producao, difusao, distribuicao e
consumo;
II - elemento estrateqico da economia conternporanea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinarnicos e importante fatar de
desenvolvimento econ6mico e social; e
III - conjunto de valores e praticas que tern como referencia a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar rnodernizacao e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As politicas publicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do municipio, n80 restritos ao
seu valor mercantil.
Art. 25. As politicas de fomento a cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. 0 objetivo das politicas publicae de fomento a cultura no Municipio de
deve ser estimular a criacao e 0 desenvolvimento de bens, produtos e services
e a qeracao de conhecimentos que sejam compartilhados par todos.
Art. 27. 0 Poder Publico Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no municipio para que tenham assegurado 0 direito autaral
de suas obras, considerando 0 direito de acesso a cultura por toda sociedade.
TITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
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DAS DEFINI<;OES E DOS PRINCIPIOS
h~~ Pagina 5 de 21
Art. 28. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento
de articulacao, qestao, fomento e prornocao de politicas publicas. bem como de
inforrnacao e formacao na area cultural, tendo como essencia a coordenacao e
cooperacao intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, a
dernocratizacao dos processos decis6rios e a obtencao de economicidade,
eticiencia, eficacia e efetividade na aplicacao dos recursos publicos
Art. 29. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na politica
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de qestao compartilhada
com os demais entes federativos da Republica Brasileira - Uniao. Estados,
Municipios e Distrito Federal - com suas respectivas politicas e instituicoes
culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relacoes como parceiros e responsaveis pelo seu
funcionamento sac:
I - diversidade das expressoes culturais;
II - universalizacao do acesso aos bens e services culturais;
III - fomento a producao, difusao e circulacao de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperacao entre os entes federados, os agentes publicos e privados
atuantes na area cultural;
V - inteqracao e interacao na execucao das politicas, programas, projetos e
acoes desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das politicas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituicoes da sociedade civil;
IX - transparencia e compartilhamento das inforrnacoes:
X - dernocratizacao dos processos decis6rios com participacao e controle
social;
XI - descentralizacao articulada e pactuada da qestao, dos recursos e das
acoes:
XII - arnpliacao progressiva dos recursos contidos nos orcarnentos publicos
para a cultura.
CAPiTULO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 31. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar politicas publicae de cultura, dernocraticas e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federacao, promovendo 0
desenvolvimento - humano, social e econornico - com pleno exercicio dos
direitos culturais e acesso aos bens e services culturais, no ambito do
Municipio.
Art. 32. Sac objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo dernocratico de participacao na gestao das
politicas e dos recursos publicos na area cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos publicos da area da cultura
entre os diversos segmentos artisticos e culturais, distritos, reqioes e bairros do
municipio;
III - articular e implementar politicas publicas que promovam a interacao da
cultura com as demais areas, considerando seu papel estrateqico no processo
do desenvolvimento sustentavel do Municipio;
IV - promover 0 intercambio com os demais entes federados e instituicoes
municipais para a formacao, capacitacao e circulacao de bens e services
culturais, viabilizando a cooperacao tecnica e a otimizacao dos recursos
financeiros e humanos disponiveis;
V - criar instrumentos de gestao para acompanhamento e avaliacao das
politicas publicas de cultura desenvolvidas no ambito do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores publico e privado nas areas de
qestao e de prornocao da cultura.
CAPiTULO III
DA ESTRUTURA
SE<;AO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenacao:
a) Secreta ria Municipal de Cultura - SECUl T.
a) Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC;
b) Conferencia Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestao:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC
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c) Sistema Municipal de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formacao e Incentivo Cultural - PROMFIC.
e) outros que venham a ser constituidos, conforme regulamento.
Paraqrafo unico. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC estara articulado com
os demais sistemas municipais ou politicas setoriais, em especial, da
educacao, da cornunicacao, da ciencia e tecnologia, do planejamento urbano,
do desenvolvimento econornico e social, da industria e cornercio, das relacoes
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da sauce, dos
direitos humanos e da sequranca, conforme reqularnentacao.
SEC;Ao II
DA COORDENAC;AO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T e 6rgao superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no orqao gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secreta ria Municipal de Cultura - SECUL T, os
seguintes equipamentos:
I - Filarrnonica Municipal Flor de Cactus
III - outras que venham a ser constituidos
Art. 36. Sac atribuicoes da Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T:
I - formular e implementar, com a participacao da sociedade civil, 0 Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as politicas e as acoes culturais
definidas;
II - implementar 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores publicos e privados no
ambito do Municipio, estruturando e integrando a rede de equipamentos
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuacao;
III - promover 0 planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visao ampla e integrada no territ6rio do Municipio. considerando a cultura como
uma area estrateqica para 0 desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manitestacoes artisticas e culturais que expressam a
diversidade etnica e social do Municipio:
V - preservar e valorizar 0 patrirnonio cultural do Municipio:
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao publico a
documentacao e os acervos artlsticos, culturais e hist6ricos de interesse do
Municipio:
VII - manter articulacao com entes publicos e privados visando a cooperacao
em acoes na area da cultura;
(J ,~~~
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VIII - promover 0 lntercarnbio cultural em nivel regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar 0 funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento a
Cultura - SMFC e promover acoes de fomento ao desenvolvimento da
producao cultural no ambito do Municipio;
X - descentralizar os equipamentos, as acoes e os eventos culturais,
democratizando 0 acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formacao e qualificacao profissional nas
areas de criacao, producao e qestao cultural;
XII - estruturar 0 calendario dos eventos culturais do Municipio;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
politicas especificas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas especificos junto a orqaos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Politica Cultural -
CMPC e dos F6runs de Cultura do Municipio;
XVI - realizar a Conferencia Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realizacao e participar das Conferencias Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atnbuicoes.
Art. 37. A Secreta ria Municipal de Cultura - SECUL T como orqao coordenador
do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenacao geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a inteqracao do Municipio ao Sistema Nacional de Cultura - SNC
e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, par meio da assinatura dos
respectivos termos de adesao voluntaria:
III - instituir as orientacoes e deliberacoes normativas e de qestao, aprovadas
no plenario do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e nas suas
instancias setoriais;
IV - implementar, no ambito do governo municipal, as pactuacoes acordadas na
Comissao Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional
de Politica Cultural - CNPC e na Comissao Intergestores Bipartite - CIB e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Politica Cultural - CEPC;
V - emitir recornendacoes, resolucoes e outros pronunciamentos sobre
materias relacionadas com 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas
as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC;
VI - colaborar para 0 desenvolvimento de indicadores e parametres
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralizacao dos bens e
services culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
~
I
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recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de
Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de lntorrnacoes e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
cornpatibilizacao e interacao de normas, procedimentos tecnicos e sistemas de
qestao;
VIII - subsidiar a torrnulacao e a irnplernentacao das politicas e acoes
transversais da cultura nos programas, pianos e acoes estrateqicos do
Governo Municipal;
IX - auxiliar 0 Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodol6gicos e na classiticacao dos
programas e acces culturais no ambito dos respectivos pianos de cultura;
X - colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com 0
Governo do Estado e com 0 Governo Federal na implernentacao de Programas
de Formacao na Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando
recursos humanos responsaveis pela qestao das politicas publicas de cultura
do Municipio; e
XI- coordenar e convocar a Conferencia Municipal de Cultura - CMC.
SE<;AO III
DAS INSTANCIAS DE ARTICULA<;AO, PACTUA<;AO E DELIBERA<;AO
Art. 38. Os orqaos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instancias municipais de articulacao. pactuacao e deliberacao do SNC,
organizadas na forma descrita na presente Secao.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLiTICA CULTURAL - CMPC
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(J ~~ ~~+
Art. 39. Fica criado 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC, orqao
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura basica da
Secreta ria de Cultura, com cornposicao paritaria entre Poder Publico e
Sociedade Civil, se constitui no principal espaco de participacao social
institucionalizada, de carater permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
1°. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC tem como principal
atribuicao atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferencia Municipal
de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execucao, fiscalizar e avaliar as
politicas publicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura -
PMC.
2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC que
representam a sociedade civil sac eleitos democraticamente, pelos respectivos
segmentos e tern mandato de dois anos, renovavel, uma vez, por igual periodo,
conforme regulamento.
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3°. A representacao da sociedade civil no Conselho Municipal de Politica
Cultural - CMPC deve contemplar na sua cornposicao os diversos segmentos
artisticos e culturais, considerando as dirnensoes simb6lica, cidada e
econornica da cultura, bem como 0 criterio territorial.
4°. A representacao do Poder Publico no Conselho Municipal de Politica
Cultural - CMPC deve contemplar a representacao do Municipio de
Pencencias, por meio da Secreta ria Municipal de Cultura - SECUL T e suas
lnstituicoes Vinculadas, de outros Orqaos e Entidades do Governo Municipal e
dos demais entes federados.
Art. 40. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural sera constituido por
membros titulares e igual nurnero de suplentes, com a seguinte cornposicao:
1° - 14 membros, sendo 07 (sete) titulares e 07(sete) suplentes representando
o Poder Publico, por meio dos seguintes orqaos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo um deles 0
Secretario (a) de Cultura;
b) Filarrnonica Municipal Flor de Cactus, 02 representantes, sendo um deles 0
maestro da banda
c) Secreta ria Municipal de Educacao, 02 representantes;
f) Secreta ria Municipal de Finances, 02 representantes;
h) Secreta ria Municipal de Assistencia Social, 02 representantes;
j) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 02 representantes;
I) Secreta ria Municipal de Esportes e Laser, 02 representantes;
2° - 14 membros, sendo 07(sete) titulares e 07(sete) suplentes representando
a sociedade civil, atraves dos seguintes setores e quantitativos:
a) Musica Popular e Erudita, 02 representantes;
b) Artesanato, 02 representantes;
c) Patrirnonio Hist6rico - 02 representantes;
d) Cultura Popular - 02 representantes;
e) Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca, 02 representantes;
f) Artes Cenicas e Danca - 02 representantes
g) Artes Plasticas e Audiovisual - 02 Representantes
1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Publico serao
designados pelo respectivo orqao e os representantes da sociedade civil serao
eleitos conforme Regimento Interno.
2° 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC devera eleger, entre seus
membras, 0 Presidente e 0 ~Sidente com ::s ectivos sUPlente~
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30 Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
pcdera ser detentor de cargo em comissao ou funcao de confianca vinculada
ao Poder Executivo do Municipio;
4° 0 Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e detentor
do voto de Minerva.
§5° A atividade de Conselheiro do CMPC nao sera remunerada, constituindo
atividade de relevante interesse publico.
Art. 41. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e constituido pelas
seguintes instancias:
I - Plenario:
II - Grupos de Trabalho;
III- F6runs Setoriais;
Art. 42. Ao Plena rio, instancia maxima do Conselho Municipal de Politica
Cultural - CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execucao do
Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - aprovar as diretrizes para as politicas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instancias colegiadas;
IV - definir parametres gerais para aplicacao dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC no que concerne a distribuicao territorial e ao peso relativo
dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer por meio de decreto a Comissao Municipal de Incentivo a
Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos
recursos, com base nas politicas culturais definidas no Plano Municipal de
Cultura - PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralizacao de programas, projetos e acoes e assegurar os
meios necessaries a sua execucao e a participacao social relacionada ao
controle e fiscalizacao:
IX - contribuir para 0 aprimoramento dos criterios de partilha e de transferencia
de recursos, no ambito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orcarnentarias da area da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Municipio com Orqanizacoes da Sociedade Civil de Interesse
~ -\ '-
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Publico - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execucao,
conforme determina a Lei 9.790/99, cornpetencia esta que podera ser delegada
a outra instancia do CMPC
XII - acompanhar a execucao do Acordo de Cooperacao Federativa assinado
pelo Municipio de para sua inteqracao ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperacao com os demais Conselhos Municipais de Politica
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Nacional;
XIV - promover cooperacao com os movimentos sociais, orqanizacoes nao
governamentais e 0 setor empresarial;
XV - incentivar a participacao dernocratica na qestao das politicas e dos
investimentos publicos na area cultural;
XVI - delegar as diferentes instancias componentes do Conselho Municipal de
Politica Cultural - CMPC a deliberacao e acompanhamento de rnaterias:
XVII - aprovar 0 regimento interno da Conferencia Municipal de Cultura - CMC.
XVIII - estabelecer 0 regimento interno do Conselho Municipal de Politica
Cultural - CMPC.
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do
Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC para a definicao de politicas,
diretrizes e estrateqias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44. Compete aos F6runs Setoriais de carater permanente, e aos Grupos
de Trabalho, de carater temporario, fornecer subsidios para a tomada de
decisao sobre temas especificos, transversais ou emergenciais relacionados a
area cultural.
Art. 45. Compete aos F6runs Setoriais, de carater permanente, a formulacao e
o acompanhamento de politicas culturais especificas para os respectivos
segmentos culturais.
Art. 46. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC deve se articular
com as demais instancias do Sistema Municipal de Cultura - SMC - F6runs
Setoriais e Grupos de Trabalho para assegurar a inteqracao, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerencia das politicas publicas de cultura
implementadas no ambito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 47. A Conferencia Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instancla
de participacao social, em que ocorre articulacao entre 0 Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de orqanizacoes culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da area cultural no municipio e propor diretrizes para a
forrnulacao de politicas publicas de Cultura, que cornporao 0 Plano Municipal
de Cultura - PMC.
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1°. E de responsabilidade da Conferencia Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar rnocoes. proposicoes e avaliar a execucao das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura - PMC e as respectivas revisoes ou adequacoes.
2°. Cabe a Secreta ria Municipal de Cultura - SECUL T convocar e coordenar a
Conferencia Municipal de Cultura - CMC, que se reunira ordinariamente a cada
dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a criterio do Conselho
Municipal de Politica Cultural - CMPC. A Conferencia Municipal de Cultura -
CMC podera ser realizada independente do calendario de convccacao das
Conferencias Estadual e Nacional de Cultura.
30. A Conferencia Municipal de Cultura - CMC sera precedida de Conferencias
Setoriais e Territoriais.
§ 4°. A representacao da sociedade civil na Conterencia Municipal de Cultura -
CMC sera, no minimo, de dois tercos dos delegados, sendo os mesmos eleitos
em Conferencias Setoriais e Territoriais.
SE<;AoIV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de qestao do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC
III - Sistema Municipal de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa de Formacao e Incentivo a Area da Cultural - PROMFIC.
Paraqrafo unico. Os instrumentos de qestao do Sistema Municipal de Cultura -
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tecnico e
financeiro, e de qualificacao dos recursos humanos.
Art. 49. 0 Plano Municipal de Cultura - PMC, instituido por lei propria, tem
duracao decenal e e um instrumento de planejamento estrateqico que organiza,
regula e norteia a execucao da Politica Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 50. A elaboracao do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Pianos
Setoriais de ambito municipal e de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECUL T e lnstituicoes Vinculadas, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferencia Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto
de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e,
posteriormente, encaminhado a Camara de Vereadores.
Paraqrafo unico Os Pianos devem conter:
1- diaqnostico do desenVOI~to da CUltur~,,-~
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
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II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e especificos;
IV - estrateqias, metas e acoes:
V - prazos de execucao:
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessaries:
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliacao.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA - SMFC
Art. 51. 0 Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC e constituido
pelo conjunto de mecanismos de financiamento publico da cultura, no ambito
do Municipio de que devem ser diversificados e articulados.
I - Orcarnento Publico do Municipio, estabelecido na Lei Orcarnentaria Anual
(LOA);
III - Incentivo Fiscal, por meio de renuncia fiscal conforme lei especifica;
IV - Fundo Municipal de Cultura; e
VII - Outros que venham a ser criados.
Paraqrafo unico. 0 SMC constitui 0 conjunto de mecanismos de
financiamento publico da cultura, no ambito do Municipio de Pendencias.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 52. Fica criado 0 Fundo Municipal de Cultura, de natureza contabil e
financeira, com prazo indeterminado de duracao, de acordo com as regras
definidas em Lei e se constitui no principal mecanisme de financiamento das
politicas publicas de cultura no municipio, com recursos destinados a
programas, projetos e acoes culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboracao e cofinanciamento com a Uniao e
com 0 Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
111- transferencias federais e/ou estaduais a conta do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
~~~~~~
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Art. 53. Sac receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotacoes consignadas na Lei Orcarnentaria Anual (LOA) do Municipio de
Pendencias e seus creditos adicionais;
II - Vinculacao orcarnentaria de 0,5% (zero virgula cinco por cento) do FPM;
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IV - subvencoes e auxilios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VI - saldos nao utilizados na execucao dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento a
Cultura - SMFC;
VII - devolucao de recursos determinados pelo nao cumprimento ou
desaprovacao de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC;
VIII - saldos de exercicios anteriores; e
IX - outras receitas legalmente incorporaveis que Ihe vierem a ser destinadas.
Art. 54. 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC sera administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T e Secreta ria Municipal de Finances
na forma estabelecida no regulamento, e apoiara projetos culturais por meio
das modalidades definidas em decreto
Art. 55. Os custos referentes a qestao do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliacao e divulqacao de
resultados, incluidas a aquisicao ou a locacao de equipamentos e bens
necessaries ao cumprimento de seus objetivos, nao pcderao ultrapassar 5%
(cinco) por cento de suas receitas, observados 0 limite fixado anualmente por
ate da CMPC. Executando-se 0 previsto no art. 6
0
da Constituicao Federal.
Art. 56. 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC financiara projetos culturais
apresentados par pessoas fisicas e pessoas juridicas de direito publico e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1
0 Podera ser dispensada contrapartida do proponente no ambito de
programas setoriais definidos pela Comissao Municipal de Incentivo a Cultura -
CMIC.
§ 2
0 Nos casos em que a contra partida for exigida, 0 proponente deve
comprovar que dispoe de recursos financeiros ou de bens ou services, se
economicamente mensuraveis, para complementar 0 montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que esta assegurada a obtencao de
financiamento por outra fonte.
Art. 57. Fica autorizada a cornposicao financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas juridicas de direito
publico ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e acoes culturais de interesse estrateqico, para 0
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
1
0
0 aporte dos recursos das pessoas juridicas de direito publico ou de direito
privado previsto neste artigo nao qozara de incentivo fiscal.
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2° A concessao de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC sera formalizada por meio de convenios e
contratos especificos.
Art. 58. Para selecao de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura
- FMC fica criada a Comissao Municipal de Incentivo a Cultura - CMIC, de
cornposicao paritaria entre membros do Poder Publico e da Sociedade Civil.
Art. 59. A Comissao Municipal de Incentivo a Cultura - CMIC sera constituida
por membros titulares e igual nurnero de suplentes.
1° Os membros do Poder Publico serao indicados pela Secretaria Municipal de
Cultura - SECUL T
2° Os membros da Sociedade Civil serao escolhidos conforme regulamento.
3° As atividades junto a CMIC nao serao remuneradas, constituindo atividade
de relevante interesse publico.
Art. 60. Na selecao dos projetos a Comissao Municipal de Incentivo a Cultura -
CMIC deve ter como referencia maior 0 Plano Municipal de Cultura - PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho
Municipal de Politica Cultural - CMPC.
Art. 61. A Comissao Municipal de Incentivo a Cultura - CMIC deve adotar
criterios objetivos na selecao das propostas:
I - avaliacao das tres dimensoes culturais do projeto - simb6lica, economics e
social;
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II - adequacao orcamentaria:
III - viabilidade de execucao; e
IV - capacidade tecnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAC;OES E INDICADORES CULTURAIS
-SMIIC
Art. 62. Cabe a Secreta ria Municipal de Cultura - SECUL T desenvolver 0
Sistema Municipal de lnformacoes e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalidade de gerar inforrnacoes e estatisticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo
Municipio.
1°. 0 Sistema Municipal de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SMIIC e
constituido de bancos de dados referentes a bens, services. infraestrutura,
investimentos, producao, acesso, consumo, agentes, programas, instituicoes e
qestao cultural, entre outros, e estara disponivel ao publico e integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de lnforrnacoes e Indicadores Culturais.
2° 0 processo de estruturacao do Sistema Municipal de lnforrnacoes e
Indicadores Culturais - SMIIC tera como referencia 0 modelo nacional, definido
pelo Sistema Nacional de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 63. 0 Sistema Municipal de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SMIIC
tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parametres a rnensuracao da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a torrnulacao, monitoramento,
qestao e avaliacao das polfticas publicas de cultura e das politicas culturais em
geral, verificando e racionalizando a irnplernentacao do Plano Municipal de
Cultura - PMC e sua revisao nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatlsticas, indicadores e outras inforrnacoes relevantes para
a caracterizacao da demanda e oferta de bens culturais, para a construcao de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adocao de
mecanismos de inducao e requlacao da atividade econornica no campo
cultural, dando apoio aos gestores culturais publicos e privados, no ambito do
Municfpio;
III - exercer e facilitar 0 monitoramento e avaliacao das polfticas publicas de
cultura e das politicas culturais em geral, assegurando ao poder publico e a
sociedade civil 0 acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de
Cultura - PMC.
Art. 64. 0 Sistema Municipal de lnforrnacoes e Indicadores Culturais - SMIIC
tara levantamentos para realizacao de mapeamentos culturais para
conhecimento da diversidade cultural local e transparencia dos investimentos
publicos no setor cultural.
Art. 65. 0 Sistema Municipal de lntormacoes e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecera parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de lnforrnacoes e
Indicadores Culturais, com instituicoes especializa - das na area de economia
da cultura, de pesquisas socioeconornicas e demograficas e com outros
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de
inforrnacoes relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
contribuam tanto para a qestao das polfticas publicas da area, quanto para
fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMA<;AO E INCENTIVO CULTURAL￾PROMFIC
Art. 66. Cabe a Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar 0 Programa Municipal de Formacao e Incentivo Cultural -
PROMFIC, em articulacao com os demais entes federados e parceria com a
Secreta ria Municipal de Educacao e instituicoes educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores publicos e do setor privado e
conselheiros de cultura, responsaveis pela formulacao e implernentacao das
politicas publicae de cultura, no ambito do Sistema Municipal de Cultura.
\
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Art. 67. 0 Programa Municipal de Formacao e Incentivo Cultural - PROMFIC
deve promover:
I - a qualificacao tecnico-administrativa e capacitacao em politica cultural dos
agentes envolvidos na torrnulacao e na qestao de programas, projetos e
services culturais oferecidos a populacao;
II - a formacao nas areas tecnicas e artisticas;
Paraqrafo Unico: A Boisa de Incentivo Musical criada pela lei municipal n?
701/2019, integra 0 referido PROMFIC.
TiTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPiTULO I
DOS RECURSOS
Art. 68. 0 Fundo Municipal da Cultura - FMC e a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. 0 financiamento das politicas publicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura deve ser feito com os recursos do Municipio, do
Estado e da Uniao, alern dos demais recursos que cornpoern 0 Fundo
Municipal da Cultura - FMC.
Art. 70. 0 Municipio devera destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contra - partida de transferencias dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
1° Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serao destinados a:
I - politicas, programas, projetos e acoes previstas nos Pianos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para 0 financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Municipio por
meio de selecao publica.
2° A qestao municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura devera ser submetida ao Conselho Municipal de Politica
Cultural - CMPC.
Art. 71. Os criterios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC deverao considerar a participacao dos diversos segmentos culturais e
territories na distribuicao total de recursos municipais para a cultura, com vistas
a prom over a desconcentracao do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual minima para cada seqrnento/territorio.
CAPiTULO II
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OA GESTAO FINANCEIRA
Art. 72. Os recursos financeiros da Cultura serao depositados em conta
especifica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, sob
fiscalizacao do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serao
administrados pelas Secretarias Municipal de Cultura e Finances.
2°. A Secreta ria Municipal de Cultura acornpanhara a conformidade a
proqrarnacao aprovada da aplicacao dos recursos repassados pela Uniao e
Estado ao Municipio.
Art. 73. 0 Municipio devera tornar publico os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da Uniao e do Estado, transferidos dentro dos criterios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°. 0 Municipio devera zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura criterios publiccs e transparentes, com partilha e
transferencia de recursos de forma equitativa, resultantes de uma cornbinacao
de indicadores sociais, econornicos, demograficos e outros especificos da area
cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 74. 0 Municipio devera assegurar a condicac minima para receber os
repasses dos recursos da Uniao, no ambito do Sistema Nacional de Cultura,
com a efetiva instituicao e funcionamento dos componentes minimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocacao de recursos proprios destinados a
Cultura na lei Orcamentaria Anual (lOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPiTULO III
DO PlANEJAMENTO E DO OR<;AMENTO
Art. 75. 0 processo de planejamento e do orcarnento do Sistema Municipal de
Cultura - SMC deve buscar a inteqracao do nivel local ao nacional, ouvidos
seus orqaos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da politica de
cultura com a disponibilidade de recursos proprios do Municipio, as
transferencias do Estado e da Uniao e outras fontes de recursos.
Paraqrafo Unico. 0 Plano Municipal de Cultura sera a base das atividades e
proqramacoes do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento sera
previsto no Plano Plurianual - PPA, na lei de Diretrizes Orcarnentarias - lOO
e na lei Orcarnentaria Anual - lOA.
Art. 76. As diretrizes a serem observadas na elaboracao do Plano Municipal de
Cultura serao propostas pela Conferencia Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Politica Cultural - CMPC.
DAS DISPOSI<;OES FINAlS E TRANSITORIAS
Art. 77. 0 Municipio devers se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC
por meio da assinatura do termo de adesao voluntaria, na forma do
regulamento.
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•
Art. 78. Sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas publicas, previsto no artigo 315 do C6digo Penal,
a utilizacao de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 79. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencies/ RN, 07 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
~~lP~~ ~ ~?-'
Gerania Pereira de Souza
Secretaria de Cultura
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