norma nº 712/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/Rbl, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 712/2020, 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPOE SOBRE A VEDACAo DE
NOMEACAo PARA CARGOS EM
COMiSsAo DE PESSOAS QUE
TEN HAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL N° 11.340/2006, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da
Lei Orqanica do Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica vedada a norneacao, no ambito da Adrninistracao Publica
Municipal direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Municipio de
Pendencias. para todos os cargos em comissao de livre norneacao e
exoneracao, de pessoas que tiverem side condenadas nas condicoes previstas
na Lei Federal n? 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Paraqrafo unico - Inicia-se a vedacao com a condenacao em decisao
transitada em julgado, ate 0 comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
es, Pendencias/ RN, 20 de agosto de 2020.
BRAL
Prefeito Municipal