norma nº 713/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro
Pendencias/Rbl, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 713/2020,20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL
AS MULHERES VITI MAS DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
NO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da
Lei Orqanica do Municipio. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - 0 auxilio-aluguel previsto na leqislacao municipal, sera concedido,
sem prejuizo dos beneficiaries constantes nos normas regulamentares, as
mulheres vitimas de violencia dornestica e familiar, em extrema situacao de
vulnerabilidade.
Paraqrafo unico - Violencia dornestica contra a mulher e qualquer acao ou
amissae baseada no genera que Ihe cause morte, lesao, sofrimento fisico,
sexual ou psicol6gico e dano moral ou patrimonial, conforme 0 disposto no art.
5° da Lei Federal n? 11.340/2006 ou outra leqislacao que venha a substitui-Ia.
Art. 2° - 0 auxilio de que trata 0 artigo 1° sera concedido as mulheres que se
enquadrem nos seguintes criterios:
§ 1° - Mulher atendida por medida pratetiva prevista na Lei federal n? 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
§ 2° - Mulher que for obrigada pelas circunstancias a abandonar 0 lar em razao
de reiteradas acoes de violencia 0 que torna insuportavel a vida em comum.
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Art. 3° - 0 beneficia e ternporario, e sera concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses e podera ser prorroqavel apenas uma vez por igual periodo, mediante
justificativa tecnica.
Paraqrafo unico - 0 valor do beneficia previsto nesta Lei sera fixado por meio
de decreto.
Art. 4° - A cornprovacao da violencia devera ser feita por todos as provas em
direito admitidas, provando a situacao de vulnerabilidade e a concessao sera
deferida pelo orqao executivo responsavel, apos analise tecnica da
docurnentacao e das provas apresentadas.
Art. 5° - 0 Poder Executivo reqularnentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicacao.
Art. 6° - As despesas com a execucao da presente Lei correrao por conta das
dotacoes orcarnentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencias/ RN, 20 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
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