norma nº 716/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/Rbl, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 716/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
REVOGA A
LEI N° 593, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n? 593, de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 2°. Revogam-se as disposicces em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencies/ RN, 28 de AGOSTO de 2020.
Prefeito Municipal