norma nº 719/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 719/2021, DE 10 DE MARCO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENCOES
ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM
A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE A PANDEMIA DO
CORONAViRUS: MEDICAMENTOS,
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA
DA SAUDE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n? 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nO6.017/2007, 0 protocolo de intencoes firmado entre municipios
de todas as reqioes da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisicao
de vacinas para combate a pandemia do coronavirus, alern de outras finalidades de
interesse publico relativas a aquisicao de medicamentos, insumos e equipamentos na area
da saude.
Art. 2° - 0 protocolo de intencoes, apes sua ratificacao, converter-se-a em contrato
de cons6rcio publico.
Art. 3° - 0 cons6rcio que ora se ratifica tera a personalidade juridica de direito
publico, com natureza autarquica.
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotacao orcarnentaria pr6pria para fins de
cumprimento do art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencias/ RN, 10 de Marco de 2021.
~ ~inhab'\-r-+---
Prefeito Municipal
Ricardo
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