norma nº 721/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 721/2021, DE 25 DE MARC;O DE 2021.
AMPLIA VIGENCIA
DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAl, DE QUE TRATA A LEI N°
695/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica prorrogada a viqen cia do Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAl, de que trata a Lei n? 695/2019, ate 31 de dezembro de 2021.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencias/Rh, 25 de Marco de 2021.
M~~ -
Flaudivan Martins Ca
Prefeito