norma nº 726/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/Rbl, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 726/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE QUALQUER CUL TO COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERioDOS
DA CALAMIDADE DE SAUDE PUBLICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Estabelece as Igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial
em periodos de calamidade de saude publica no Municipio de Pendencias, sendo vedada
a deterrninacao de fechamento total de tais locais.
Paraqrafo Unico - Podera ser realizada a lirnitacao do nurnero de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situacao, com uso de mascara e alcool em gel,
desde que por decisao devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida a possibilidade de celebracoes presencial em tais locais.
Art. 2° - Esta Lei tera vigencia a partir de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Penden ·as/ RN, 12 de Abril de 2021.
h-INS C':::-AL
Prefeito