norma nº 731/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 731/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021
ESTABELE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO POR CHAMADA
TELEFONICA DE CONSULTAS PARA
PACIENTES 100S0S E PESSOAS COM
DEFICIENCIAS JA CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAUDE DO MUNiCiPIO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10
- Os pacientes idosos e as pessoas com deficiencia podem agendar, por chamada
telefonica, as consultas nas Unidades de Saude do Municipio de Pendencies.
Paraqrafo Unico - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade de Saude: 0 estabelecimento compreendido como Unidade Basica de Saude,
Centro de Saude ou Posto de Programa de Saude da Familia.
II - Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data
da consulta.
III - Pessoa com deficiencia: aquela que apresente, em carater permanente, perdas ou
reducao de sua estrutura ou funcao anatornica, fisiol6gica, psicol6gica ou mental, que
gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrao considerado normal para 0
ser humano.
Art. 2° - 0 agendamento de que trata esta Lei somente sera possivel nas Unidades de
Sauce onde 0 paciente ja estiver previamente cadastrado.
Art. 3° - 0 nurnero e consultas agendadas por telefone sera limitado a 20% (vinte por
cento) das consultas diarias disponiveis na Unidade de Saude.
Lei Municipal nQ731/2021
Art. 4° - Para receber 0 atendimento agendado por telefone, 0 paciente devera apresentar
na ocasiao da consulta, a sua carteira de identificacao pessoal ou 0 Cartao do Sistema
Unico de Saude - SUS.
Art. 5° - As Unidades de Saude devem afixar, em local visivel a populacao, material
indicativo do conteudo desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei pcdera ser regulamentada pelo Poder Executivo, em ate 60 (sessenta)
ap6s sua publicacao.
Art. 7 ° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencies/ R ,28 de Abril de 2021.
Prefeito
Secretario
Ives:&
de Saude
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