norma nº 732/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 732/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA 0 MUNiCiPIO DE PENDENCIAS
A ASSOCIAR-SE A ASSOCIACAo DOS
MUNICiPIOS DA REGIAO CENTRAL E VALE
DO ACU POTIGUAR - AMCEVALE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
associacao/inqresso do municipio de Pendencias/Rtq, a Associacao dos
Municipios da Reqiao Central e Vale do Acu Potiguar - AMCEVALE.
Art. 2° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associacao dos Municipios da Reqiao Central e Vale do Acu Potiguar￾AMCEVALE.
Paraqrato Unico - A respectiva contribuicao mensal visa assegurar a
representacao institucional do Municipio de Peridencias nas esferas
administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da Uniao, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministerios, Congresso Nacional e demais
orqaos normativos, de execucao e de controle para:
I - integrar colegiados de discussao junto aos diversos orqaos governamentais
estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municipios;
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II - participar de acoes governamentais que visem 0 desenvolvimento dos
Municipios, a atualizacao e capacitacao dos quadros de pessoal dos entes
publicos, a modernizacao e instrumentalizacao de gestao publica municipal;
III - representar os municipios em eventos oficias estaduais e nacionais;
IV - desenvolver acoes comuns com vistas ao aperfeicoarnento da qestao
publica municipal;
V - defender 0 interesse do Municipio de Pendencies junto as esferas estadual
e Federal, no que tange a pleitos comuns dos municipios associados, como
aumento de repasses, convenios, isencoes, eventuais direitos suprimidos dos
municipios e aumento da receita.
Art. 3° - Para custear 0 cumprimento das acoes referidas no artigo anterior, 0
Municipio contribuira financeiramente com a AMCEVALE em valores mensais
estabelecidos pelo Estatuto da Entidade, bem como por sua Assembleia Geral.
Art. 4° - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificacoes
existentes no orcarnento geral do municipio, com os seus respectivos c6digos.
Art. 5°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em PendenciaszRlv, 24 de Maio de 2021.
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