norma nº 733/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 733/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA o MUNiCiPIO DE
PENDENCIAS/RN A FIRMAR CONVENIO DE
COOPERAC;Ao COM 0 MUNiCiPIO DE ALTO
DO RODRIGUES/RN PARA
FUNCIONAMENTO DO ABATEDOURO
PUBLICO LOCALIZADO EM ALTO DO
RODRIGUES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Lei Municipal nQ733/2021
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o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica 0 Municipio de Pendencias/Rbl, atraves do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a firmar Convenio de Cooperacao com 0 Municipio de
Alto do Rodrigues, objetivando a reabertura e manutencao dos services do
abatedouro publico localizado no Municipio de Alto do Rodrigues/RN.
Paraqrafo Unico - 0 abatedouro sera utilizado pelos proprietaries de animais
de ambos os Municipios.
-
Art. 2° - Havera repasse mensal de valor pelo Municipio de Pendencias, na
forma do Termo de Convenio Anexo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta do Orcarnento
Geral do Municipio.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos ao dia 01.04.2021, revogando a Lei Municipal nO673/2019, e as
disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias/Rlv, 24 de Maio de 2021.
FLAUDIV
12
A~T~S
Prefeito
JANUNCIA cSo DE MELO
Secretaria de Agricultura
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