norma nº 734/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 734/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
ABRE AO ORCAMENTO GERAL DO
MUNiCiPIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$
272.000,00(DUZENTOS E SETENTA E OOIS
MIL REAIS), E DA OUTRA PROVIOENCIAS.
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o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei
Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orcarnento Geral do Municipio (Lei nO 717/2020), credito
especial no valor global de R$ 272.000,00(Duzentos e setenta e dois mil reais), para
atender as proqrarnacoes constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Fica autorizada a inclusao no PPA, LEI MUNICIPAL N° 647/2017, de 20 de
Novembro de 2017, previsto para 0 quadrienio 2018/2021, e no Programa: 0005
GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICUL TURA, Projeto/Atividade: 1.199 -
CELEBRA<;AO DE CONVENIO COM 0 MUNICIPIO DO ALTO DO RODRIGUES.
Art. 3° Os recursos necessaries a abertura do credito especial de que trata 0 artigo
anterior sac oriundos da anulacao, de igual importancia, das dotacoes discriminadas
no Anexo II a desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PalacioFranciscoAlvesd~iroz empende~CJN':de Maiode2021.
FLAUOIVA TINS C;~AL
Prefeito
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ANEXO I - ACRESCIMO
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUNC;AO: 20 - AGRICUL TURA
SUBFUNC;AO: 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE:1.199 - CELEBRACAO DE CONVENIO COM 0 MUNICIPIO
DO ALTO DO RODRIGUES
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA
90.000,00
Fonte VALOR
3.3.42.41.00.00 Contribuicao 10010000
15300000 90.000,00
TOTAL 180.000,00
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUNC;AO: 10 - SAUDE
SUBFUNC;Ao: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - MANUT.ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL DE MAC
CODIGO
3.1.90.13.00.00
TOTAL
Fonte
12140000
VALOR
36.000,00
36.000,00
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUNC;Ao: 10 - SAUDE
SUBFUNC;Ao: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUT.PROG.SAUDE DA FAMILIA
CODIGO
3.1.90.13.00.00
TOTAL
Fonte
12140000
VALOR
36.000,00
36.000,00
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ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUN<;AO: 10 - SAUDE
SUBFUN<;AO: 305 - VIGICANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 - MANUT.VIGILANCIA EM SAUDE
CODIGO I ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.13.00.00 I Obriqacces Patronais 12140000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
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ANEXO II - REDUCAo
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUN<;AO: 20 - AGRICUL TURA
SUBFUN<;Ao: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICUL TURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 - MANUT.SEC.AGRICULTURA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15300000 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros services de terceiros - PJ 15300000 30.000,00
3.3.90.41.00.00 Contribuicao 15300000 10.000,00
TOTAL 90.000,00
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 004 - SECRETARIA DE AGRICUL TURA
FUN<;Ao: 20 - AGRICUL TURA
SUBFUN<;Ao: 608 - PROMOCAo DA PRODUCAo AGROPECUARIA
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICUL TURA
PROJETO/ATIVIDADE:1.039 - CONSTRUCAo DE ACUDES, BARRAGENS
SUBMERSAS, BARREIROS, CISTERNAS, ADUTORAS E PERFURACAo DE
POCOS
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
4.4.90.51.00.00 Obras e instalacoes 10010000 40.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e material permanente 10010000 50.000,00
TOTAL 90.000,00
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ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUNC;Ao: 10 - SAUDE
SUBFUNC;Ao: 301 - ATEN<;Ao BASICA
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUT.PROG.SAUDE DA FAMILIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.04.00.00 Contratacao Par Tempo 12140000 92.000,00
Determinado - Pessoal Civil
TOTAL 92.000,00
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