norma nº 736/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 736/2021, 25 DE MAIO DE 2021.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO use DA FOCINHEIRA E ESTABELECE
REGRAS DE SEGURANCA PARA A
CONDUCAO RESPONSAvEL DE CAES DE
GRANDE PORTE E/OU DE RACAS
CONSIDERADAS PERIGOSAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municfpio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Os caes de ragas notoriamente violentas e perigosas s6 podem ser levados as
pracas ou vias publicas, onde frequentam criancas ou pessoas indefesas, com a utllizacao
de coleira, guia curta de conducao, enforcador e focinheira.
§ 1° - Entende-se por caes de ragas notoriamente violentas e perigosas aqueles cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos as pessoas, os caes de guarda
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar
em risco a sequranca das pessoas, tais como:
I - Mastin-napolitano;
II - Bull terrier;
III - American stafforshire;
IV - Pastor alernao;
V - Rottweiler;
VI-Fila;
VII - Doberman;
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VIII - Pitbull;
IX- Bull dog;
x - Boxer
§ 2° - Os caes das racas nao citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
caracteristicas do paraqrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de sequranca nesta
Lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por
pessoas que nao tenham condicoes ffsicas para 0 adequado dornlnio do animal.
§ 3° - Define-se por guia curta de conducao as correias ou correntes nao extenslveis e de
comprimento maximo de 02 (dois) metros.
§ 4° - 0 enforcador e a focinheira deverao ser apropriados para a tipologia racial de cada
animal.
Art. 2° - Aos condutores de animais que estiverem transitando com os caes sem os
dispositivos de sequranca dispostos na presente Lei, visando 0 bem da sequranca publica,
fica autorizado 0 service de fiscalizacao municipal, ou policiamento, a intervir com:
I - advertencia verbal;
II - notificacao por escrito ao condutor;
III - apreensao do animal com auto de infracao e multa
Art. 3° - A multa sera estabelecida da seguinte forma:
I - em meio salario mlnirno, caso seja a primeira infracao:
II- em um salario mlnimo nos casos de reincidencia,
Art. 4° - Ocorrendo a apreensao, a liberacao somente ocorrera mediante prova, por parte
do proprietario. de que reune as condicoes de sequranca para a guarda e transito do
animal, alern de pagar a multa.
Paragrafo Unico - Nos casos em que 0 cao for apreendido sera lavrado termo de
apreensao, em duas vias, contendo no mlnimo a descricao da raca, peso aproximado,
sinais particulares, condicoes flsicas aparentes, nome do proprietario ou responsavel e 0
endereco onde 0 mesmo ira retirar 0 animal, sendo uma das vias destinada ao proprietario
responsavel.
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Art. 5° - 0 animal apreendido que nao for resgatado no prazo de 10 (dez) dias sera
considerado de propriedade do rnuniclpio, conforme 0 caso, e assim ter 0 destino que seja
conveniente a sociedade, respeitando 0 disposto na legislac;:ao ambiental no que tange a
protecao dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zool6gicos ou
outras entidades afins.
Art. 6° - Os proprietarios ou responsaveis por caes com equipamentos de seguranc;:a ou
nao, que transitarem pelos logradouros publicos serao responsabilizados pelos danos
fisicos e materiais causados aos usuaries dos espacos.
Art. 7° - Ficam liberados do cumprimento desta Lei os caes utilizados pela Policia Civil,
Militar ou Federal, no exercicio de sua profissao, e os caes-quias usados por deficientes
visuais.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Palacio Francisco Rodrigues, Pendencies/ RN, 25 de Maio de 2021.
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Prefeito
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