norma nº 738/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 738/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A COLONIA DE PESCADORES E
AQUICUL TORES Z-46 - AUGENCIO PAZ, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municipio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Fica considerada de Utilidade Publica a COLONIA DE PESCADORES E
AQUICULTORES Z-46 "AUGENCIO PAZ", entidade representativa de classe, com
registro no CNPJ nO04.787.979/0001-40.
Art. 3°- Esta Lei entre em vigorna data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
, 10 de Junho de 2021.
~~CA
Prefeito Municipal
FRAHERMENE DE MELO MEDEIROS
Secretario de Administracao