norma nº 739/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 739/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
DA NOME SOCIAL AO CONSUL TORIO DE
SAUDE LGBTQI+ SITUADO NA UNIDADE
BAslCA DE SAUDE LUZIA TORQUATO DE
"VALESKA RAYALA", E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 Art. 72 Inciso I da Lei Orqanica do Municfpio.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1
0
- 0 Consult6rio de Saude LGBTQI+ que funciona na Unidade Basica de sauce
Luzia Torquato situ ado no Bairro de Pendencies de Cima, passa a se chamar "
Consult6rio de Saude LGBTQI+ "VALESKA RAYALA"
Art. 3°_ Esta Lei entre em vigorna data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Palacio Francisco ROnS, pendencia~~ 1a de Junho de 2021.
FLtu'iirVAN AR INS CABR
Prefeito Municipal
FRAHERMENE DE MELO MEDEIROS
Secretario de Adrninistracao