norma nº 740/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendencias/RN, CEP 59504·000
CNPJ 08.122.657/0001·33
LEI MUNICIPAL N° 740/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ABRE AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO,
CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$
R$ 55.020,00(CINQUENTA E CINCO MIL, VINTE
REAIS).
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei Orqanica do
Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orcarnento Geral do Municipio (Lei nO717/2020), credito especial no
valor global de R$ 55.020,00(Cinquenta e cinco mil, vinte reais), para atender as
proqrarnacoes constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Fica autorizada a inclusao no PPA, LEI MUNICIPAL N° 647/2017, de 20 de
Novembro de 2017 previsto para 0 quadrienio 2018/2021, e no Programa: 0008 GESTAO
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA, Projeto/Atividade: 2.022 - CONVENIO COM CASA DE
APOIO.
Art. 3° Os recursos necessaries a abertura do credito especial de que trata 0 artigo anterior
sac oriundos da anulacao, de igual irnportancia, das dotacoes discriminadas no Anexo II a
desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Francisco Alves de Qu . oz em Pendencia .:
Prefeito
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ANEXO I - ACRESCIMO
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL TURA
FUN<;AO:13-CULTURA
SUBFUN<;AO: 392 - DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 - GESTAO EM EDUCACAO, CUL TURA E DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE: 2036 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
~----------~--------------------~---------+-----
3.3.90.48.00.00 Outros auxllios Financeiros a 10010000 43.020,00
43.020,00
Pessoas Ffsicas
- TOTAL
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUN<;AO: 10 - SAUDE
SUBFUN<;Ao: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - CONVENIO COM CASA DE APOIO
~~C~O~D~IG~O~~~_E~L~E_M~E_N_T_O_D_E _D_E~S~PE=S~A~~__ ~F~o~n=te~__ +-__V~ALOR
r-:3=.3=-=.~42:-:-.4_1_. 0_0_.0_0__ .l-C_o_n_tr_ib_u-l.ic;_~ao +--__ ~1=2....:...14...:....:0=--=0-=-0..:....0 +- 12.000,00
........ T_O_T_A_L --L- .l...-- 12.000,00
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ANEXO II - REDUCAO
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCAO:13-CULTURA
SUBFUNCAO: 392 - DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 - GESTAO EM EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE: 2036 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CODIGO I ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 I Outros services de terceiros - PJ 10010000 43.020,00
TOTAL 43.020,00
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
FUNCAO: 10 - SAUDE
SUBFUNCAO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMiLIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.04.00.00 Contratacao por tempo 12140000 12.000,00
determinado - Pessoal Civil
TOTAL 12.000,00
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