norma nº 743/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
lEI MUNICIPAL N° 743/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAo E
REFORMA DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAl BAslCA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNiCiPIO DE
PENDENCIAS, CONSOLIDA AS lEIS
MUNICIPAlS N° 617/2015, N° 642/2017, N°
643/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei Orqanica do
Municipio, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TiTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. _1° - A estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal
de Pendencies passa reger-se par esta Lei que promove sua reorqanizacao e
reestruturacao.
Art. - 2° - 0 Poder Executivo e exercido pelo Prefeito que detem a direcao superior da
Adrninistracao Publica Municipal e pelo Vice-Prefeito, sendo seus auxiliares diretos no
desempenho das funcoes, 0 Secretario de governo, 0 Procurador Geral do Municipio,
os Assessores Especiais e os Secretaries Municipais com as atribuicoes e
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competencies previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado do Rio
Grande do Norte, na Lei Orqanica do Municipio de Pendericias.
Art. 3° - As atividades da Adrninistracao Publica do Poder Executivo obedecerao aos
seguintes principios fundamentais:
I - Participacao popular;
II - lnclusao social;
III - Moralizacao da qestao publica;
IV - Qualidade ambiental;
V - Oesenvolvimento sustentavel.
Art. 4° - Adrninistracao Municipal e constituida por orqaos de assessoramento,
adrninistracao, planejamento, controle, acao governamental, politicas publicas e de
sistemas destinados a realizacao das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orqanica
do Municipio.
Art. 5° - Os orqaos integrantes da Adrninistracao Municipal tern por finalidade programar
as atividades e services definidos na area de atuacao de cada um e de implantar
programas e projetos designado a concretizacao das metas e objetivos, fundamentados
nos principios estabelecidos no art. 3° desta Lei; devendo, para isso, desenvolver
esforcoes e articulacoes junto a Camara Municipal, aos Orqaos Colegiados e a outras
esferas do Poder.
CAPiTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAl BAslCA
Art. 6° - As atividades compreendidas na area de cornpetencia da Prefeitura Municipal
de Pendencies sac exercidas por orqaos de assessoramento e orqaos de natureza
instrumental e substantiva.
Art. 7° - A Estrutura Organizacional Basica da Prefeitura Municipal de Pendencias
cornpoe-se dos seguintes orqaos e unidades administrativas:
§1° - Orqaos de assessoramento, adrninistracao, planejamento e controle, constituindo
unidades de natureza meio:
1- Orqaos de Assistencia Imediata:
a) Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
b) Procuradoria Geral do Municipio - PGM;
c) Conselho de Oesenvolvimento Municipal- COM.
d) Controladoria Geral do Municipio - CGM;
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III - Orqaos de Natureza Instrumental e Substantiva:
a) Secreta ria Municipal de Admlnlstracao e Planejamento - SEMAP;
b) Secretaria Municipal de Financ;as e Gestao - SEMFAG;
c) Secretaria Municipal da Fazenda - SEMF
§2° - Orqaos de Acao Governamental e politicas publicae constituindo unidades de
natureza fim, e de carater Instrumental e Substantiva:
II - Orqaos de Assessoramento:
a) Assessoria Especial;
b) Assessoria de Imprensa e Cornunicacao;
c) Gerencia Distrital;
d) Defesa Civil;
e) Ouvidoria
I - Secreta ria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hidricos -
SEMARH;
II - Secretaria Municipal de Educacao e Esporte- SEME:
III - Secreta ria Municipal de Saude - SEMSA;
IV - Secreta ria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SECUT J;
V - Secreta ria Municipal de Asslstencia e Prornocao Social - SEMAP;
VI - Secreta ria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca - SEMAGP;
VII - Secreta ria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SINMOB;
TiTULO II
DA COMPETENCIA DOS ORGAOs DA ADMINlsTRACAo PUBLICA
CAPiTULO I
DA sECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Governo constitui-se unidade de apoio direto imediato
ao Chefe do Executivo Municipal, em suas atividades administrativas e institucionais, de
relacoes publicas e representacao juridica, social, politica e econ6mica.
Art. go - Compete a Secreta ria Municipal de Governo que, inclusive, representa 0
Gabinete do Prefeito:
I - coordenar 0 fluxo de informacoes e expedientes oriundos e destinados as demais
Secretarias Municipais e orqaos da adrninistracao em rnaterias da competencia do
Chefe do Poder Executivo;
II - assessorar 0 Prefeito na analise politica da acao governamental;
III - executar e transmitir ordens, decisoes e diretrizes politicas e administrativas do
Governo;
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IV - assistir 0 Prefeito em assuntos referentes a politica e, particularmente, nas
relacoes com os demais Poderes;
V - coordenar a acao administrativa do Governo e 0 acompanhamento de programas
e politicas governamentais; . .
VI - orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expedients e apoio
administrative da Adrninistracao Publica Municipal.
VII - assessorar 0 Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e
politicas governamentais;
VIII - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IX - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
trarnitacao na Camara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com
liderancas politicas e parlamentares do Municipio;
X - acompanhar a elaboracao de projetos, campanhas e programas relativos a a980
de governo;
XI - supervisionar as atividades de cornunicacao administrativa;
XII- orientar e assistir 0 Prefeito em grau de consulta;
XIII - desempenhar as funcoes de articulacao politica e relacoes institucionais;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas em sua area de atuacao: e
XV - superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convenios, acordos
contratos e afins em que 0 Municipio seja parte, bem assim elaborar projetos junto a
organismos publicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestacao
de contas dos recursos recebidos.
CAPiTULO II
DA PROCURADORIA GERAl
Paraqrafo Unico - A Secretaria Municipal de Governo tera, em sua estrutura: um
Secretario, um Secretario Executivo, uma Diretoria de Eventos e Cerimonial, Diretoria
de Assuntos Institucionais, um Ouvidor Municipal, conforme organograma em anexo.
Art. 10 - E 0 orqao central de assessoria com atribuicao de assistir direta e indiretamente
o Prefeito Municipal no desempenho de suas funcoes, mediante 0 assessoramento
juridico, a representacao e a defesa judicial da Adrnirustracao Direta e Indireta do
Municipio em qualquer foro ou instancia.
Art. 11 - Compete a Procuradoria Geral do Municipio:
I - Integrar 0 sistema de adrninistracao tributarla do Municipio, promovendo a cobranca
da divida ativa municipal, a fim de garantir a efetiva arrecadacao de todos os tributos da
cornpetencia constitucional do Municipio;
II - Superintender a Divida Ativa Municipal;
III - Prestar assistencia juridica aos orqaos fazendarios municipais;
IV - Prestar intormacoes e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributaria:
V - Sugerir adocao de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em materia fiscal
e tributaria, visando racionalizar as praticas e os criterios utilizados;
VI- Atuar nos processos judiciais e administrativos em que 0 Municipio for parte, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
VII - Exercer representacao judicial e extrajudicial da Adrninistracao Direta e Ind
Municipio;
Lei Municipal nO743/2021
VIII - Propor a Acao Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituicao do Estado
do Rio Grande do Norte;
IX - Prestar assessoramento em materia de constitucionalidade e legalidade dos atos
que possam ou devem ser praticados pela adrninistracao municipal.
X - Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboracao de projetos de lei,
decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo.
XI - Acompanhar a tramitacao de projetos de lei no ambito do Poder Legislativo;
XII- Redigir a comunicacao oficial do Chefe do Poder Executivo, nos casos necessarios:
XIII - Acompanhar a trarnitacao dos Requerimentos, Mocoes e lndicacoes do Poder
Legislativo no ambito do Poder Executivo;
XIV - Prestar aos orqaos da administracao municipal assistencia juridica em atos que,
pela natureza, exijam orientacao pr6pria;
XV - Examinar a legalidade dos atos Iicitat6rios, contratos, acordos, ajustes, convenios e
demais atos que interessem a adrninistracao municipal;
XVI - Exercer as funcoes de assessoria tecnico-juridica do Poder Executivo;
XVII - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretario
Municipal ou autoridade equivalente;
XVIII - Exercer 0 controle da trarnitacao de Precat6rios Judiciais e Requisicoes de
Pequeno Valor - RPVs, na conformidade com 0 estabelecido constitucionalmente;
XIX - Integrar grupo tecnico de transicao de Governo, juntamente com representantes da
Controladoria Geral;
XX - Emitir resolucoes para 0 fiel cumprimento desta Lei;
XXI - Manter atualizados os services de estatistica e movimento de processos, bem como
de registro de decisoes administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da
Procuradoria Geral;
XXII - Emitir parecer normative, para cumprimento pelos orqaos da adrninistracao direta
e indireta, no que couber;
XXIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - A exclusividade da representacao nao impede a contratacao de profissional para
exercitar a defesa dos interesses do Municipio em juizo ou fora dele, em casos especiais
definido em Lei, a criterio do Prefeito Municipal;
§2° - Aplica-se aos Procuradores Municipais, subsidiariamente, 0 disposto na Lei Federal
n? 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil￾OAB.
§ 3° - A Procuradoria Geral tera, em sua estrutura: um Procurador Geral, Um Procurador
Adjunto e um Assessor Juridico, conforme organograma em anexo.
CAPiTULO III
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 12 - A Assessoria Especial e 0 6rgao responsavel pela assistencia e
assessoramento direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuicoes tecnicas e,
especialmente em assuntos de planejamento econornico, administrative, relacoes
publicas, prornocao social, turismo e setor prirnario, sempre em articulacao com os
demais orqaos da adrninistracao municipal e com outros orqaos e entidades qu tuem
nas respectivas areas
Lei Municipal nO743/2021
II
II
II
I
I
Art. 13 - Compete a Assessoria Especial:
1- planejar as acoes do Municipio e acompanhar a sua execucao;
II - prestar assistencia e assessoramento tecnico ao Prefeito;
III - desenvolver atividades e services voltados para 0 bem-estar social e 0 trabalho;
IV - promover a articulacao entre os orqaos do setor e adotar as providencias que
couberem ao Municipio nos assuntos relativos ao setor prirnario e ao meio ambiente;
V - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe foram atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPiTULO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICA<;Ao
Art. 14 - A Assessoria de Imprensa e 0 orqao responsavel pela divulqacao de todos os
atos praticados pela adrninistracao municipal.
Art. 15 - Compete a Assessoria de Imprensa:
I - prestar assistencia direta e imediata ao Prefeito nas suas relacoes com a imprensa,
com a Camara Municipal e com 0 publico em geral; e
II - promover a divulqacao dos atos oficiais do Prefeito e do Gabinete
III - prestar assistencia direta e imediata ao Prefeito nas suas relacoes de cornunicacao:
IV - tracar objetivos e metas de comunicacao:
V - Desenvolver e gerenciar campanhas publicitarias e educativas;
VI - Coordenador as mldias socia is e 0 trabalho da imprensa.
Paraqrafo Unico - A Assessoria de Imprensa e Cornunicacao tera, em sua estrutura:
dois Assessor de Imprensa e dois Coordenador de Midias Sociais, conforme
organograma em anexo.
CAPiTULO V
DO CONSElHO DE DESENVOlVIMENTO MUNICIPAL
Art. 16 - Fica criado 0 Conselho de Desenvolvimento Municipal com a seguinte
cornposicao:
1- Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito Municipal;
III - Secretaries Municipais;
IV - Procurador-Geral do Municipio;
V - Dois assessores especiais
VI - Pregoeiro.
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Paqina - 6 - de 2
§10 _ 0 Prefeito e 0 Presidente do COM, sendo substituido, em ausencias e
impedimentos, pelo Vice-Prefeito. . . ' .
§20 _ 0 Prefeito indicara um dos assessores especiars como Secretano do COM.
Art. 17 - Compete ao Conselho de Oesenvolvimento Municipal:
I - propor ao Chefe do Poder Executivo a adocao de politicas publicae relativas ao
desenvolvimento do Municfpio;
II - ser um forum de discussao do Municipio em seus aspectos aconornicos e sociais,
em interacao com 0 seu processo de desenvolvimento;
III - opinar sobre:
a) as politicas:
1. econornica, fiscal e financeira do Municipio e as medidas assistenciais para a
populacao que conduzam ao desenvolvimento do Municfpio;
2, social do Municfpio que levem a prornocao de medidas assistenciais para a
populacao que conduzam ao desenvolvimento do Municipio;
b) as diretrizes gerais necessarias a elaboracao dos pianos governamentais.
programas e projetos, bem como sobre as suas prioridades quando da elaboracao da
proposta do orcarnento estadual;
c) outros assuntos que Ihe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executive.
IV - aprovar politica e processos de concessao de diarias, passagens, qratificacoes,
ferias, licencas-premio e demais vantagens que impactem na folha de pagamento.
CAPiTULO VI
DA CONTROlADORIA GERAl DO MUNiCiPIO
Art. 18 - A Controladoria Geral do Municfpio e 0 orgao responsavel pelo controle da
legalidade de todos os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - Compete ao Controlador Geral do Municipio:
1- Avaliar a execucao dos programas de trabalho, tendo em vista a eficacia a eficiencia
e a economicidade pelos aspectos administrativos e financeiros verificando a fiel
observancia da proqrarnacao anual e plurianual do Governo;
II - Avaliar as distorcoes ou fatores criticos na execucao das diretrizes das polfticas;
III - Avaliar a existencia de recursos ociosos, insuficientemente ou indevidamente
empregados;
IV - Avaliar a execucao de contratos de fornecimento, obras ou prestacao de services
e seus cronogramas fisicos e financeiros;
V - Avaliar e acompanhar fisica e financeiramente os projetos e atividades que
envolvam aplicacao de recursos de qualquer origem, inclusive os decorrentes de
fundos, convenios, contratos ou ajustes;
VI - Avaliacao integrada da docurnentacao e sua autenticidade, implicando forca
cornprobatoria;
VII - Verificar as despesas efetuadas por adiantamento ou sistema descentralizado de
pagamentos;
VIII - Verificar irregularidades que resultem prejuizo a Fazenda Municipal;
IX - Verificar perda, extravio, estrago, destruicao ou desvio de bens, numerarios e
valores do Municipio ou pelos quais este responda causados por servidores municipais
ou qualquer pessoa ou entidade estipendiada ou nao pelos cofres publicos:
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x - Supervisionar as medidas adotadas pela adrninistracao para 0 retorno da despes
total com pessoal ao respective limite, caso necessario, nos termos dos art's 22 e 23
da Lei Complementar Federal nO101/2000;
XI - Supervisionar as medidas indicadas pelo Poder Executivo, para reconducao dos
montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites, conforme
disposto no art. 31 da Lei Complementar Federal nO101/2000.
XII - Receber e verificar denuncias administrativas ou representacoes sobre
irregularidades e ilegalidades feitas por qualquer cidadao, partido politico, associacao
ou sindicato;
XIII - Os responsaveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia imediata ao Prefeito
Municipal, sob pena de responsabilidade solidaria, que tornara as devidas providencias
para apuracao;
XIV - Fomentar 0 controle social viabilizando a divulqacao de dados e inforrnacoes em
linguagem acessivel ao cidadao. bem como estimulando sua participacao na realizacao
das atividades da Adrninistracao Publica Municipal;
XV - Editar normas e procedimentos de controle interno para os orqaos e entidades da
Adrninistracao Publica Direta e Indireta do Poder Executivo dentro da sua esfera de
cornpetencia:
XVI - Apoiar 0 controle externo no exercicio de sua rnissao institucional, inclusive 0
Tribunal de Contas do Estado; e
XVII - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Controladoria Geral do Municipio tera em sua estrutura: Um Controlador Geral,
duas Assessoria Tecnica, conforme organograma em anexo.
§ 2° - 0 cargo de controlador Geral sera desempenhado por pessoa que disponha de
capacitacao tecnica e profissional ao seu exercicio levando em consideracao os
recursos humanos do Municipio, bem como possuir, preferencialmente, nivel superior
nas areas de Ciencias Contabeis, economia, juridica ou de administracao, ou de
reconhecido saber nessas areas, podendo, em casos especiais, ser contratado em
regime especial com essa finalidade especifica;
§ 3° - Nenhum documento, informacao ou banco de dados podera ser sonegado aos
integrantes da Controladoria Geral do Municipio, no exercicio das suas atribuicoes,
Art. 20 - A Controladoria Geral do Municipio podera utilizar-se de assessoramento e
consultoria especializados, porventura nao existentes no quadro de funcionarios da
Prefeitura, para melhor desempenho de suas fungoes, observadas as regras de
contratacao de services externos previstas em lei.
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CAPiTULO VII
DA GERENCIA DISTRITAl
Art. 21 - A Gerencia Distrital e um 6rgao de assessoramento ao Prefeito, a quem cabe
a direcao, gestao e 0 controle dos assuntos municipais em nivel local, respeitada a
leqislacao vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 22 - Compete ao Gerente Distrital, respeitados os Iimites de seu territ6rio
administrativo e as atribuicoes dos orqaos do nivel central:
I - Planejar, controlar e executar os sistemas locais obedecidos as politicas, diretrizes
e programas fixados pela instancia central da adrninistracao:
II - Estabelecer formas articuladas de acao, planejamento e qestao com os demais
orqaos da Adrninistracao Central a partir das diretrizes governamentais para a politica
municipal de desenvolvimento local;
III - Atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando politicas publicas
a partir das vocacoes locais e dos interesses manifestos pela populacao;
IV - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos services locais, a partir das
diretrizes centrais;
V - Facilitar 0 acesso e imprimir transparencia aos services publicos, tornando-os mais
pr6ximos dos cidadaos;
VI - Facilitar a articulacao intersetorial dos diversos segmentos e services da
Adrninistracao Municipal que operam no territ6rio.
VII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Paraqrafo Unico - As Gerencias Distritais serao de nivel I, II e III, compreendido que
o nivell e territ6rio com ate 500 habitantes, nivelll territ6rio de 501 a 1000 habitantes,
e nivelill territ6rio a partir de 1001 habitantes.
CAPiTULO VIII
OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 23 - A Ouvidoria Municipal e um 6rgao de assessoramento ao Prefeito, a quem
cabe a fazer a interlocucao entre adrninistracao Municipal e a sociedade acolhendo
as demandas dos cidadaos e zelando pela garantia da qualidade dos services
publicos.
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Art. 24 - Compete a Ouvidoria Municipal:
I - receber denuncias, reclarnacoes, suqestoes e elogios da administracao municipal
atraves de telefone, internet e pessoalmente, de cidadaos e de servidores publi
II - difundir a irnportancia da ouvidoria como instrumento de participacao e controle
social da adrninistracao publica; .
III - elaborar relatorios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida
publicidade;
IV - identificar deficiencia nos services e obras publicas, sugerindo acoes sisternicas
a fim de supera-las. .'
§10. Nao serao consideradas as denuncias e sugestoes anonirnas, salvo 'para fins
internos da adrninistracao publica quando existir inequivoco e fundado receio da sua
facticidade.
§20. As denuncias que versem sobre ilegalidades serao encaminhadas para 0
Controlador Geral do Municipio.
§3°. Todos os cidadaos receberao resposta da ouvidoria sobre as reclarnacoes,
denuncias e suqestoes encaminhadas no prazo maximo de 20 dias.
§4°. Toda a autoridade municipal, incluindo os secretaries. responderao as demand as
da ouvidoria no prazo maximo de 5 dias do seu recebimento.
CAPiTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PlANEJAMENTO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Adrnlnistracao e Planejamento e 0 orqao
responsavel pelas atividades do sistema de administracao e planejamento geral, que
compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrirnonlo,
arquivo; formular e coordenar 0 planejamento municipal de curto, medic e longo.
Art. 26 - Compete a Secreta ria Municipal de Administracao e Planejamento:
I - normatizar sobre sistema de adrninistracao geral, planejamento, executando e
acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, patrirnonio e arquivo;
II - promover as medidas de controle interne, bem como coordenar as providencias
exigidas para 0 controle da adrninistracao municipal;
III - realizar estudos e elaborar anteprojetos de Lei e de Decretos sobre materia de
cornpetencia da Secretaria;
IV - coordenar e orientar a modernizacao administrativa visando a racionalizacao,
simplificacao, aqilizacao e atualizacao estrutural e funcional dos diversos setores;
V - Administrar e executar os services de processamento, critica e conclusao da folha de
pagamento de pessoal;
VI - realizar auditorias administrativas com 0 objetivo de orientar, fiscalizar e controlar as
atividades de sistema;
VII - implementar, coordenar e avaliar os resultados da avaliacao de desempenho dos
servidores municipais, executada pelo orqao em que esteja lotado cada servidor;
VIII - elaboracao, coordenacao e execucao do Plano de Desenvolvimento do
Municipio;
IX- elaboracao e execucao dos Projetos Especiais a serem implementados pelo
Governo Municipal, atraves da indicacao popular;
X - captacao de recursos junto a outras esferas de governo, em nivel estadual e
federal;
Lei Municipal nO743/2021
· 'd des internacionais, instituiyoes financeiras,
XI - caotacao de rec.ursos Ju~to a ~ntl a. r projetos e programas de relevancia para
empresas e outras afins que visem mancia
o municipio; orr'amentarias, a saber, Plano Plurianual,
XII - elaborayao e controle sobre as peyas y .
Lei de Diretrizes Oryamen~arias e oryame~t~ p:-n~~~,oarticular e ordenar as diversas
XIII - coordenayao da Ayao Governam~n. a VIS_ rantindo a transversalidade e
iniciativas dos ~emais orgaos da admlntS~raYI~~'ta~~se executados pela Prefeitura
unidade dos projetos e programas a serem Imp
~1~~Ci~~~orayao do Plano Diretar do Municipio e controle sobre os demais
instrumentos de ordenamento urbano; trib ld
XV _ exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem an Ul as
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Paraqrafo Unico - A Secretaria Municipal de,p:-dministra?ao e ~Ianej.ame~to tera, em
sua estrutura: Um Secretario, um Secretano Executive. tr~s Diretorta. quatros
cooroenacoes de Divisao, uma Coordenacao de TI, um Preqoelro, e um Encarregado
de Services. conforme organograma em anexo.
CAPiTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
Art. 27 - A Secreta ria Municipal de Finances e Gestae e 0 orqao responsavel para
executar a polltica economico-financeira, 0 orcarnento publico, acompanhar e
controlar a arrecadacao das receitas orcarnentaria e extra orcamentarla, executar e
controlar compras e custos.
Art. 28 - Compete a Secreta ria Municipal de Finances e Gestae:
I - coordenar e orientar a modernizacao dos mecanismos de controle das finances do
municipio, visando a racionalizacao, sirnplificacao, aqilizacao dos procedimentos de
empenhos e pagamentos;
II - acompanhar, coordenar, controlar e fiscalizar a rnovirnentacao de todas as contas
bancarias de titularidade do municipio, inclusive promovendo a sistematica conciliacao
prevista em leqislacao especifica;
III - Elaborar 0 calendario e rotina de pagamento de compromissos da Prefeitura, em
consonancia com a ieqislacao vigente, exigindo, inclusive a apresentacao de
documentos cornprobatorios referente a natureza de cada pagamento;
IV - acompanhar e controlar a execucao do orcamento do Municipio, par meio de um
cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos orqaos
municipais;
V - exigir as prestacoes de contas dos auxilios ou subvencoes municipais concedidos;
VI - Elaborar a prestacao de contas relativa as receitas e despesas do Municipio dos
respectivos exercicios financeiros, inclusive daquelas oriqinarias de convenio;
VII - Exercer 0 controle geral da aquisicao e fornecimento de bens a adrninistracao
municipal;
VIII - exercer outras atividades correlatas, especial mente as que Ihe forem atrib
pelo Chefe do Executivo Municipal.
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Paraqrafo Unico - a Secretaria Municipal de Financas e Gestae tera, em sua
estrutura: um Secretario, um Assessor Contabil, tres Diretoria e um Encarregado de
Servicos. conforme organograma em anexo.
CAPiTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 29 - A Secretaria Municipal da Fazenda e 0 6rg8o responsavel por controlar a
arrecadacao dos tributos municipais e opinar sobre a l.eqislacao Tributaria Municipal,
fiscalizando a arrecadacao e a cobranca de impostos municipais, taxas, contribuicao
de melhoria e a fiscalizacao tributaria municipal.
Art. 30 - Compete a Secreta ria Municipal da Fazenda:
I - Dirigir e orientar a politica de administracao fiscal e tributaria do Municipio;
II - supervisionar os services de lancarnento, inscricao, cadastramento, arrecadacao
extrajudicial e fiscalizacao de creditos municipais, tributaries e extra tributaries.
inclusive os ja transferidos para a Divida Ativa e determinar as rnodificacoes que se
fizerem necessaries para melhorar e racionalizar 0 sistema;
III - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas a
adrninistracao tributaria e aos sistemas de fiscalizacao, arrecadacao informacoes
econornico-fiscais, em conformidade com os preceitos constitucionais, 0 C6digo
Tributario Nacional e Municipal;
IV - Aplicar a leqislacao tributaria municipal e promover a sua finalidade;
V -Manter atualizado 0 cadastro de contribuintes e 0 cadastro rnobiliario;
VI -Orientar 0 contribuinte sobre a aplicacao e interpretacao da leqislacao tributaria:
VII -promover 0 lancarnento. Fiscalizacao de arrecadacao de tributos;
VIII -Instrumentalizar a infcrmatizacao dos services tributarios. Inclusive quanto a
exposicao de certidoes;
IX -Instaurar processo administrativo para apuracao de possivel fraude contra a ordem
tributaria municipal;
X -Proceder a inscricao da divida ativa encaminhando no prazo de 30 (trinta) dias, a
respectiva certidao a Procuradoria Juridica para a devida execucao:
XI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Lei Municipal nO743/2021
§ 1° - a Secretaria Municipal da Fazenda tera, em sua estrutura: um Secretario, um
Assessor Tributario, duas Diretoria, um Assessor Tecnico Nivel I, um Assessor
Tecnico Nivelll e um Assessor Tecnico Nivelili.
§ 2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou not6ria especializacao.
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CAPiTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA, PEcuARIA E PESCA
Art. 31 - A Secreta ria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca e 6rg80 responsavel
em planejar, executar, orientar, coordenar e incentivar a politica de desenvolvimento
sustentavel do Municipio, das atividades do Agroneg6cio, Pesca, Aquicultura,
Agricultura Familiar e da pecuaria.
Art. 32 - Compte a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca:
I - adotar politica que viabilize 0 desenvolvimento do agroneg6cio, agricultura familiar
e da pecuaria e dos sistemas de abastecimento municipal;
II - promover a execucao de pianos, programas, projetos, atividades e acoes
relacionadas com a melhoria de vida do cidadao do campo;
III - implantar e coordenar as feiras da Agricultura Familiar;
IV - programar e executar atividades de assistencia e orientacao tecnica ao pequeno
e medic agricultor;
V - programar e executar atividades de assistencia e orientacao tecnica ao pequeno
e medic pecuarista;
VI - realizar tarefas de educacao no tratamento da saude animal;
VII - Implantar e coordenar as atividades do SIM - Sistema de lnspecao Municipal;
VIII - inspecionar periodicamente as condicoes sanitarias de estabelecimentos que
fabriquem, criem, manuseie ou comercializem alimentos e derivados;
IX - adotar politica que viabilize 0 desenvolvimento da Pesca e Aquicultura;
X - promover a execucao de pianos, programas, projetos, atividades e acoes
relacionadas com a pesca e aquicultura;
XI - promover a execucao de estudos, pesquisas, que visem melhorar a producao e
produtividade do Setor Pesqueiro e Aquicola;
XII - programar e executar atividades de assistencia e orientacao tecnica ao pescador
artesanal;
XIII - Planejar e coordenar 0 desenvolvimento da cadeia produtiva do peixe PANGA,
XIV - exercer outras atividades correlatas, especial mente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca, tera em sua estrutura:
um Secretario, um Secretario Executivo, tres Diretorias, um Assessor Tecnico Nivel I,
um Assessor Tecnico Nivelll e um Assessor Tecnico Nivel III, e Um Encarregado de
Services, conforme organograma em anexo.
§ 2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico; 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com gradua980, e 0 Assessor
Tecnico Nivellli e pessoa com pos-qraduacao ou not6ria especializacao.
Lei Municipal nO743/2021
CAPiTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CUl TURA, TURISMO E JUVENTUDE
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e 0 orqao
responsavel pela politica publica municipal, do planejam~nto, orqanizacao,
coorcenacao, execucao e controle voltados para 0 desenvolvirnento da Cultura,
Turismo e Juventude.
Art. 34 - Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude:
1- Execucao da politica municipal direcionada a cultura;
II - Orqanizacao, rnanutencao e supervisao de centros culturais, museus, teatros e
outros equipamentos do Municipio de Pendencies voltadas ao estimulo e cultivo da
ciencia, das artes e das letras e bem assim a difusao e a prornocao cultural;
III - Protecao do patrirnonio artistico, arqueoloqico, hist6rico e cultural do Municipio;
IV - Prornocao de atividades culturais, artisticas e folcl6ricas, respeitando-se a
liberdade de criacao:
V - Promover a execucao de projetos turisticos que tenham como finalidade a
inteqracao da comunidade local com a comunidade turistica;
VI - Representar e divulgar 0 Municipio, em eventos de natureza diversa, no ambito
interne e externo;
VII - Promover a elaboracao e execucao do calendario anual de atividades turisticas
e culturais;
VIII - Promover 0 turismo dando 0 suporte institucional para a inteqracao social e
econornica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinarnica e a
capacitacao dos recursos voltados para a atividade;
IX - Desenvolver atividades junto a Juventude do Municipio, promovendo 0
desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a vida e a realidade dos
Jovens e sua formacao como cidadaos:
X - Formular e executar, direta e indiretamente, em parceria com entidades publicas
ou privadas, programas, atividades e projetos voltadas para os Jovens;
XI - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude tera, em sua estrutura:
um Secretario, um Secretario Executivo, tres Diretorias, duas Coordenacao de
Divisao, um Maestro da Filarrnonica, um Coordenador Executivo da Filarmonica, um
Assessor Tecnico Nivell, um Assessor Tecnico Nivelll e um Assessor Tecnico Nivel
III, e um Encarregado de Services. conforme organograma em anexo.
§ 2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com gradua<;ao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou not6ria especializacao.
Lei Municipal nO743/2021 Pagina - 14 - de
CAPiTULO XIV
OA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, URBANISMO E RECURSOS
HioRICOS
Art. 35 - A Secreta ria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hidricos e
orqao responsavel em planejar, executar e coordenar a politica municipal de Meio
Ambiente, Urbanismo e Recursos Hidricos.
Art. 36 - Compete a Secreta ria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos
Hidricos:
I - Assessorar 0 Prefeito na adocao da formulacao de pianos, projetos e na execucao
da politica relativa ao Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hidricos;
II - promover 0 planejamento ambiental, urbanistico e dos recursos hidricos do
Municipio, em consonancia com as diretrizes do planejamento microrregional,
regional, estadual e federal;
III - elaborar estudos necessaries a lmplernentacao. ao acompanhamento e a revisao
do Plano Diretor do Municipio, inclusive com referencia a cornpatibilizacao da
leqislacao vigente;
IV - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para
o crescimento ordenado do territ6rio e areas destinadas a preservacao ambiental do
Municipio e do seu entorno;
V - conceder alvara, certidao e "habite-se" para edificacoes no territ6rio do perimetro
urbano do Municipio, inserindo tais inforrnacoes no Cadastro Tecnico Municipal;
VI - realizar as atividades de analise, controle, fiscalizacao do use, parcelamento do
solo e da poluicao e deqradacao ambiental, no Municipio, em especial quanto as obras
e edificac;oes;
VII - supervisionar a implernentacao do Plano Diretor do Municipio de Pendencias:
VIII - compatibilizar 0 desenvolvimento urbano com a protecao ao meio ambiente,
mediante a racionalizacao do usa dos recursos naturais;
IX - monitorar as transformacoes do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores
que modifiquem os padroes tecnicamente desejaveis a manutencao da saude. da
sequranca e da qualidade de vida da populacao;
X - exercer 0 poder de policia, no ambito de sua cornpetencia:
XI - promover 0 zoneamento ambiental, no Municipio de Pendencias, identificando,
caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas a execucao de uma
politica de manejo, tendo por base criterios ecol6gicos compatibilizados com as
definicoes gerais do Plano Diretor do Municipio de Pendencies:
XII - controlar, atraves de um sistema de licenciamento, a instalacao, a operacao e a
expansao de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XIII - elaborar estudos e projetos especificos necessaries a irnplantacao de pianos
urbanisticos;
XIV - promover acoes de Educacao Ambiental em nivel formal e nao formal,
objetivando a participacao ativa da comunidade escolar e populacao em geral na
defesa do meio ambiente;
XV - Gerir 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVI - a coordenacao da proposicao e da elaboracao de politicas, normas, estrateqias,
programas e projetos relacionados a qestao de recursos hidricos e qesta da
qualidade do ar;
Lei Municipal nO743/2021
XVII - a coordenacao e a inteqracao dos programas de monitoramento hidrico;
XVIII - Atuar em planejamento rural e urbano quanto a arborizacao, processo de
desmatamento, movimento de terra e construcao junto aos cursos d'aqua;
XIV - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1° - A Secreta ria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hidricos tera,
em sua estrutura: um Secretario, um Secretario Executivo, tres Diretorias, Seis
Coordenacoes de Divisao, um Assessor Tecnico Nivel I, um Assessor Tecnico Nivel
II e um Assessor Tecnico Nivellll, e Encarregado de Services, conforme organograma
em anexo.
§2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivelill e pessoa com pos-qraduacao ou notoria especializacao.
Art. 37- Fica criada a Coordenacao de fiscalizacao de empreendimentos, services e
desenvolvimentos de atividades industriais, que gerem qualquer risco ambiental ou
urbano ao Municipio e seus cidadaos, com a cornpetencia de visitar instalacoes
comerciais e industriais para aferir a regularidade do exercicio da atividade.
Paraqrafo Unico - A fiscalizacao exercida pela Coordenacao de que trata este artigo
sera anual, durante os meses de fevereiro a maio e podem ser feito por amostragem
de industrias, que receberao um certificado de fiscalizacao, que servira como condicao
a expedicao da taxa de localizacao do ana seguinte.
CAPiTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Art. 38 - A Secreta ria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e orqao
responsavel pelo planejamento, execucao e coordenacao dos Projetos e Pianos de
Obras e Services Publicos Municipais, Transporte, Transite e Mobilidade Urbana.
Art. 39 - Compete a Secreta ria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana:
I - formular, proper, gerir e avaliar politicas publicas para 0 desenvolvimento da
mobilidade urbana;
II - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e
coletivos do Municipio;
III - executar os services de transito da competencia do Municipio e os que
eventualmente Ihe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal
propria;
IV - celebrar contratos, convenios e conqeneres com a finalidade de efetivar os
objetivos da Pasta;
V - estabelecer diretrizes e normas para 0 usa da rede viaria municipal.
VI - planejar, executar e coordenar a politica de obras publicas do Municipio;
VII - desenvolver pianos, planejamento e orcarnentos de obras publicas nas areas
urbana e rural;
Lei Municipal nO743/2021 Paqina -16 - de 25
--
VIII - executar obras publicas no Municipio, por administracao direta ou indireta.
abrangendo a abertura e rnanutencao de vias publicas no peri metro urbano e rural,
construcao civil, galerias pluviais, pavirnentacao convencional, bripar ou asfaltica e
obras de artes especiais;
IX - realizar a irnplantacao, arnpliacao e manutencao das vias urbanas e logradouros
publicos:
X - fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Municipio;
XI - propor melhorias e regulamentar 0 sistema viario do Municipio;
XII - estudar e promover medidas pertinentes a sequranca e rendimento do sistema
viario:
XIII - autorizar e acompanhar a execucao de obras ou services nos logradouros;
XIV - emitir autorizacao de usa de vias publicas para fins de intervencoes particulares
e obras privadas;
XV - emitir 0 Termo de Recebimento e Aceitacao Definitivo e ou Termo de
Recebimento e Aceitacao Parcial de obras e services:
XVI - estudar, proper, implantar e monitorar normas e procedimentos para 0
transporte de cargas;
XVII - administrar 0 processamento de autuacoes de transito;
XVIII - receber, gerir e analisar os expedientes de defesas e recursos de penalidades,
advertencia e indicacao de condutor.
XIX - gerir, regulamentar, cadastrar, vistoriar e fiscalizar os services de transportes
realizados por taxis, fretamento escolar, mototaxi e motofrete;
XX - desenvolver estudos e projetos nas modalidades de transporte par taxi,
fretamento escolar e carga a frete;
XXI - elaborar projetos de instalacao de pontos de taxi;
XXII - cadastrar e promover os sorteios de pontos de taxi;
XXIII - Cumprir e fazer cumprir a leqislacao e as normas de transito, no ambito de
suas atribuicoes:
XXIV - planejar, projetar, regulamentar e operar 0 transito de veiculos, pedestres e
animais, e promover 0 desenvolvimento da circulacao e sequranca de ciclistas;
XXV - implantar, manter e operar 0 sistema de sinalizacao, os dispositivos e
equipamentos de controle viario:
XXVI - executar a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabiveis por infracao de circulacao. estacionamento e parada, previstas no C6digo de
Transite Brasileiro, no exercicio regular do Poder de Policia de Transite:
XXVII - aplicar as penalidades de advertencia por escrito, autuar e multar por
infracoes de circulacao, estacionamento e parada previstos no C6digo de Transite
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
XXVIII - Proper e implementar a Politica Municipal de Mobilidade Urbana, com
mecanismos que permitam uma eficiente sinalizacao via ria do Municipio, controle das
linhas de transportes urbanos de toda natureza, operacionalizacao e rnunicipalizacao
do transito, usa de espaco publico pelos camel6s, horarios de funcionamento dos
estacionamentos publicos e afins;
XXIX - Propor e implantar polltica municipal que vise atender com ampla e
dernocratica acessibilidade os pr6prios municipais, logradouros, ruas, calcadas,
pracas, escolas, hospitais, clubes de lazer e recreacao, sem olvidar todos os locais
tutelados pela leqislacao em vigor;
XXX - Gestae dos services pertinentes a limpeza publica do Municipio de Pendencias:
Lei Municipal nO743/2021
XXXI - Gestao do Aterro Controlado, inclusive os que venham a ser implantados. com
enfase no controle, monitoramento, disposicao e manejo de residuos de qualquer
natureza;
XXXII - Fiscalizar, controlar custos e demand as, bem como realizar intervencoes
pertinentes de tal modo que em todo 0 Municipio sejam oferecidos services publicos
de qualidade consernentes a ilurnlnacao publica, tanto a padronizada como a especial;
XXXIII - Velar pela Sequranca Patrimonial do Municipio, com qestao integrada do
Setor de Vigilancia Publica e da Guarda Municipal;
XXXIV - Cuidar e gerir todos os services de jardinagem e apreensao de animais;
XXXV - Administrar a Central de Transportes do Municipio, ai incluidos instalacoes
fisicas, maquinas, veiculos e equipamentos, bem como motoristas, operadores
pessoal de apoio;
XXXVI - Gerir todo service de rnanutencao mecanica dos veiculos dos Municipios,
tanto a nivel preventive, como de natureza corretiva;
XXXVII - Gerir cemiterios, pracas e logradouros em todos os recantos do Municipio.
bem como 0 Mercado Publico Municipal.
XXXVIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem
atribuidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Secreta ria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana tera, em sua
estrutura: um Secretario, um Secretario Executivo, quatros Diretorias, Um Diretor de
Transporte e Manutencao, Seis Coordenacoes de Divisao, um Diretor Executivo de
Transite e Transportes, Um Engenheiro de Transite, Um Inspetor de Fiscalizacao.
Operacao de Trafeqo, Admirustracao e Educacao de Transite, um Inspetor de
Tecnologia de lnforrnacoes, Controle e Analise de Transite, Inspetor de Centro de
Processamento de Dados, Presidente da JARI, dois Assessor Tecnico Nivel I, dois
Assessor Tecnico Nivelll e dois Assessor Tecnico Nivellll, e quatro Encarregados de
Services, conforme organograma em anexo.
§2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou not6ria especializacao.
CAPiTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOC;Ao SOCIAL
Art. 40 - A Secreta ria Municipal de Assistencia e Prornocao Social e 0 orqao
responsavel pelas atividades de asslstencia social aos habitantes do municipio, bem
como pela prornocao do bem-estar e da melhoria das condicoes de vida da sociedade.
Art. 41 - Compete Secretaria Municipal de Assistencia e Prornocao Social:
1- elaborar 0 Plano de Acao Municipal das politicas da assistencia social, do trabalho,
da viqilancia alimentar e antidrogas, com a participacao de orqaos governamentais e
nao governamentais, submetendo-os a aprovacao dos seus respectivos Conselhos;
II - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Politica Municipal de Assistencia
Social, em consonancia com as diretrizes do Sistema Unico de Assistencia Social -
SUAS e da Politica Nacional de assistencia Social - PNAS;
Lei Municipal nO743/2021 Pagina -18 - de
III - coordenar, executar e avaliar a Politica Municipal da Mulher, com vistas a sua
prornocao social, a elirninacao de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas
de discrirninacao e de violencla contra a sua dignidade de pessoa humana
IV - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Politica Municipal do Trabalho
Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Politica Municipal sobre Drogas, em
consonancia com as diretrizes do Sistema Nacional de Politicas sobre Drogas -
SISNAD;
VI - atuar na execucao, no acompanhamento e na avaliacao da Politica Municipal de
Viqilancia Alimentar e Nutricional, na esfera de sua cornpetencia, articulada as
Politicas de Transferencia de Renda e de Assistencia Social;
VII - articular-se com os Conselhos vinculados a Secretaria e com os demais
Conselhos Municipais, consolidando a qestao participativa na definicao e controle
social das politicas publicas;
VIII - celebrar convenios e contratos de parceria e cooperacao tecnica e financeira
com orqaos publicos e entidades privada, alern das orqanizacoes nao
governamentais, visando a execucao, em rede, dos services socioassistenciais:
IX - gerenciar 0 FMAS - Fundo Municipal de Assistencia Social, bem como os demais
recursos orcarnentarios destinados a Assistencia Social assegurando a sua plena
utilizacao e eficiente operacionalidade;
X - propor e participar de atividades de capacitacao sistematica de gestores,
conselheiros e tecnicos, no que tange a gestao das Politicas Publicae implementadas
pela Secretaria;
XI - convocar juntamente com 0 Conselho Municipal de Assistencia Social a
Conferencia Municipal de Assistencia Social;
XII - proceder, no ambito do seu Orqao, a qestao e ao controle financeiro dos recursos
orcarnentarios previstos na sua Unidade, bem como a gestao de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XIII - promover a execucao de programas de educacao social e de assistencia aos
menores, estudando e propondo criterios a serem adotados para a concessao de
auxilios e subvencoes a entidades sociais e fiscalizar as suas aplicacoes:
XIV - elaborar e executar visitas de assistentes sociais as familias carentes,
escudando-Ihes os caos e dando-Ihes a orientacao ou solucao cabivel e possivel;
XV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Assistencia e Prornocao Social tera, em sua estrutura:
um Secretario, um Secretario Executivo, um Diretor de Viqilancia Socioassistencial,
um Coordenador Administrativo e Financeiro, um Diretor de Protecao Social Basica,
um Diretor de Protecao Social Especial, Uma Direcao de PSE, Um Coordenador de
Habitacao, Um Coordenador de Trabalho e Renda. Um Coordenador de Ernissao de
Documentos, Um Coordenador de Beneficios e Transferencia de Renda, um
Coordenador do CRAS, Um Coordenador do SCFV, Um Coordenador do PCF, um
Coordenador do Cadastro Unico, um Gestor do Programa Boisa Familia, um
Secretario Executivo de Conselhos, um Assessor Tecnico Nivel I, um Assessor
Tecnico Nivelll e um Assessor Tecnico Nivellll, e Encarregado de Servicos. conforme
organograma em anexo.
Lei Municipal nO743/2021 Pagina - 19 - de 2
§2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou notoria especializacao.
CAPiTULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Saude e 0 org80 responsavel pelo planejamento,
orqanizacao, coordenacao e execucao dos programas e projetos voltados para a
irnplantacao das politicas de saude do Municipio.
Art. 43 - Compete a Secretaria Municipal de Saude:
I - promover medidas de prevencao e protecao a saude da populacao do Municipio
de Pendencies, mediante 0 controle e 0 combate de morbidades fisicas,
infectocontagiosas, nutricionais e mentais;
II - promover a fiscalizacao e 0 controle das condicces sanitarias. de higiene
saneamento, alimentos e medicamentos;
III - promover pesquisas, estudos e avaliacao da demanda de atendimento medico,
pararnedicos e farrnaceuticos;
IV - promover contratacao supletiva de services medicos, paramedicos e
farrnaceuticos, em situacoes emergenciais;
V - promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservacao das
condicoes de saude e a melhoria na qualidade de vida da populacao:
VI - implementar projetos e programas estrateqicos de sauce publica;
VII - promover medidas de atencao basica a sauce:
VIII - capacitar recursos humanos para a saude publica;
IX - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer
inforrnacoes que se possa prestar relacionadas ao sistema de saude da Cidade do
Natal, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saude:
X - proceder, no ambito do seu 6rg80, a qestao e ao controle financeiro dos recursos
orcarnentarios previstos na sua Unidade, bem como a qestao de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XII - manter, em local visivel em cada unidade de Sauce, informacoes para os
cidadaos acessarem a Ouvidoria atraves de telefone ou "site", fazendo valer os seus
direitos a um atendimento digno;
XIII - cooperar com os orqaos federais e estaduais, que atuam na area no
equacionamento e na solucao dos problemas de saude:
XIV - colaborar com os governos federal e estadual na execucao de programas como:
alirnentacao e nutricao, viqilancia epidernioloqica, viqilancia sanitaria, laboratories de
saude, hematologia, saneamento e outros services da area;
XV - exercer a viqilancia sanitaria e controle de medicamentos, drogas, insumos,
produtos farrnaceuticos, cosmeticos, saneamento e outros produtos do interesse da
sauce da populacao:
XVI - fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua area
qeoqrafica, fazendo cumprir a leqislacao especifica;
Lei Municipal nO743/2021
XVII - celebrar convenios, acordos e contratos com entidades publicae ou privadas,
visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
XVIII- exercer outras atividades correlatas, especialmente as que Ihe forem atribuidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° - A Secreta ria Municipal de Saude tera, em sua estrutura: um Secretario, um
secretario executive, uma Diretoria de Gestae de Pessoas, uma Diretoria de
Administracao e Suprimentos, Uma Diretoria de Atencao Especializada e Tematica,
um Diretor Geral do UMllF, um Diretor Clinico do UMllF, um Diretor Administrativo
do UMllF, uma coordenacao de Enfermagem, um Diretor de Unidade de sauce -
Nivell, cinco Diretor de Unidade de Saude - Nivelll, tres Diretor de Unidade de Saude
- Nivel III, uma coordenacao de Tecnologia da lnformacao e Cornunicacao. Uma
Coordenacao de Requlacao, uma coordenacao da Estrateqia da Saude, uma
Coordenacao de Saude Bucal, e uma Coordenacao do NASF, uma Coordenacao
Viqilancia em Saude, uma Coordenacao de Viqilancia Sanitaria, uma Coordenacao de
Vigilancia Epidemioloqica, uma Supervisao de Endemias, um Assessor Tecnico Nivel
I, um Assessor Tecnico Nivel II e um Assessor Tecnico Nivel III, e Encarregado de
Services. conforme organograma em anexo.
§2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico: 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou notoria especializacao
Lei Municipal nO743/2021
CAPiTULO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO
Art. 44 - A Secreta ria Municipal de Educacao e Desporto e 0 orqao responsavel pelo
planejamento, orqanizacao, ccordenacao e execucao dos programas e projetos
voltados para a irnplantacao das politicas de Educacao e Esporte do Municipio.
Art. 45 - Compete a Secreta ria Municipal de Educacao e Desporto:
1- organizar e administrar 0 Sistema Municipal de Ensino;
II - planejar, executar, coordenar e supervisionar as politicas municipais de educacao
e as atividades de ensino, de acordo com as diretrizes legais, metas de gestao e 0
Plano Municipal de Educacao;
III - zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
IV - articulacao com os outros orqaos ou instituicoes publicas e particulares, nacionais
e internacionais, com vistas ao cumprimentos de suas finalidades;
V - assegurar 0 cumprimento de objetivos e metas estabelecidos no plano pedaqoqico
e administrativo, coordenando a aplicacao de recursos humanos, melhoria da
infraestrutura, captacao de recursos, formacao continuada, relacionamento com
orqaos governamentais afins, acao cooperativa e integrada dos profissionais da
educacao e avaliacao permanente dos processos educacionais;
VI - incentivar a reflexao e a discussao sobre processos pedaqoqicos, novas
tendencias educacionais, demandas relacionadas a tecnologia educacional e de
informacao que auxiliem a consecucao da filosofia e da politica educacional;
VII - assistencia administrativa e didatico-pedaqoqica aos professores, tecnicos,
profissionais de apoio pedag6gico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a
realizacao de cursos de treinamento, atualizacao, aperfeicoarnento, especializacao;
VIII - supervisao dos processos de monitoramento dos programas na area social,
psicol6gica e de saude escolar, de acordo com os requisitos da Constituicao Federal,
na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, demais leqislacao pertinente, em
especial as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE;
IX - supervisionar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educacao
Infantil, Ensino Fundamental, Educacao Especial (Inclusao) e Educacao de Jovens e
Adultos;
X - articular parcerias no plano intragovernamental e com outros entes
governamentais;
XI - implementar, manter e administrar 0 controle e fiscalizacao do funcionamento das
Unidades Escolares que cornpoern a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino;
XII - coordenar as atividades administrativas relacionadas a Secreta ria de Educacao,
especialmente a qestao de recursos transferidos para aplicacao em programas de
educacao, a qestao do Sistema de Transporte Escolar e Alirnentacao Escolar em suas
diversas etapas;
XIII - articular medidas de valorizacao do rnaqisterio publico, zelando, de modo
especial, pelos programas de formacao continuada;
XIV - elaboracao e rnanutencao de programas de educacao complementar que
atendam a comunidade escolar, especial mente as populacoes mais necessitadas;
XV - supervisionar a rnanutencao e a regularidade dos Sistemas de lnforrnacao e
Estatistica (censos, informacoes) e demais aspectos requeridos pelo sistema
educacional, especialmente, MEC/FNDE;
XVI - combater a evasao escolar, a repetencia e a todas as causas de baixo
rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponiveis de aperfeicoarnento do
ensino e de assistencia integral ao aluno;
XVII - participar ativamente da orqanizacao do Conselho Municipal de Educacao,
assessorando-o no que e requerido;
XVIII - assegurar 0 regular funcionamento do Conselho do FUNDEB, assessorando-o
no que couber;
XIX - subsidiar e incentivar as atividades pertinentes ao Conselho de Alirnentacao
Escolar (CAE) e demais conselhos pertinentes a educacao;
XX - garantir que a escola cumpra com sua funcao social;
XXI - coordenar e supervisionar estudos sobre a orqanizacao e funcionamento do
sistema educacional bem como sobre os rnetodos e tecnicas neles empregados, em
consonancia com a leqislacao, diretrizes e pollticas estabelecidas;
XXII - planejar e elaborar diretrizes, orientacoes pedag6gicas, documentos,
planejamento, execucao e avaliacao das metas educacionais;
XXII - realizar e promover seminaries e conferencias de interesse educacional;
XXIII - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo
aperfeicoarnento e correcao dos aspectos didaticos e pedag6gicos;
XXIV - auxiliar as direcoes quanto as atividades de planejamento dos professores;
XXV- participar do processo de avaliacao de desempenho dos servidores;
XXVI - efetivar a avaliacao de desempenho dos servidores para efeitos de proqressao
juntamente com as direcoes;
XXVII - promover a rnanutencao e construcao dos pr6prios esportivos da rede
municipal;
Lei Municipal nO743/2021
XXVIII - assessorar, tecnicamente, os diversos orqaos e entidades ligadas ao esporte
amador;
XXIX - vincular suas acoes com vistas a atrair eventos esportivos regionais e
nacionais para a sua realizacao no Municipio de Pendencias, cuidando da ima~e.m.de
orqanizacao, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Municipio:
XXX - promover, de forma permanente, 0 esporte no nivel da Adrninistracao
Municipal, permeando e institucionalizando as acoes inerentes a sua area de atuacao,
conforme previstas na Leqislacao Federal, Estadual e Municipal;
XXXI - estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas
propostas para do fomento do esporte e dos eventos correspondentes, observando a
preservacao do meio ambiente e do patrirnonio publico, tendo em vista 0 uso coletivo
e a melhoria na qualidade de vida;
XXXII- apoiar e estimular projetos de esporte que visem atender as necessidades das
Pessoas Portadoras de Deficiencia (PPD);
XXXIII - planejar e incentivar a pratica e 0 desenvolvimento das modalidades
olimpicas e paraolimpicas, tanto a nivel amador, como profissional.
§ 1° - A Secreta ria Municipal de Educacao e Desporto tera, em sua estrutura: urn
Secretario, um secretario executive, uma Coorcenacao Pedag6gica Geral, uma
Coordenacao Pedag6gica da Educacao Infantil, duas Coordenacoes Pedag6gicas
dos ensino fundamental; uma coorderiacao de Programas e Projetos Educacionais,
Uma coordenacao de Atendimento Educacional Especializado, uma coordenacao
administrativa e financeira, uma coorderiacao de Planejamento, Avaliacao e lnspecao
Escolar, uma coordenacao de Midias e Tecnologias Educacionais, uma
subcoordenacao de Planejamento, quatro Diretor Nivel I, cinco Diretor Nivel II, dois
Diretor Nivel III, um Diretor Nivel IV, um Diretor Nivel V, Diretor de Ensino Rural, um
Diretor Desportivo, do is Vice-Diretor Nivel I, um Vice-Diretor Nivel II, um Vice-Diretor
nivel III, um Assessor Tecnico Nivel I, um Assessor Tecnico Nivel II e um Assessor
Tecnico Nivel III, e quatro Encarregado de Services. conforme organograma em
anexo.
§2° - Fica estabelecido que 0 Assessor Tecnico Nivel I e pessoa com formacao de
nivel tecnico; 0 Assessor Tecnico Nivel II, pessoa com qraduacao, e 0 Assessor
Tecnico Nivel III e pessoa com pos-qraduacao ou not6ria especializacao,
Art. 46 - No exercicio de suas atribuicoes cabe aos Secretaries Municipals
I - expedir portarias e ordens de services disciplinares das atividades integrantes da
area de cornpetencia das respectivas Secretarias Municipais;
II - respeitada a leqislacao pertinente, distribuir os servidores publicos pelos diversos
orqaos internos das Secretarias que dirigem e atribui-Ihes tarefas funcionais
executivas;
III - fiscalizar e impugnar despesas publicas:
IV - assinar contratos, convenios, acordos e outros administrativos bilaterais ou
multilaterais dentro de sua competencia e quando for legal mente exigida a assinatura
do Prefeito Municipal;
V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustacao de atos administrativos que
contrariem os principios constitucionais e legais da adrninistracao publica, na area de
sua cornpetencia:
VI - receber reclarnacoes relativas a prestacao de services publicos, decidir e
promover as correcoes exigidas;
Lei Municipal nO743/2021
VII - decidir, mediante despacho exarado em processo. sobre pedidos cUJi1materia
se insira na area de sua cornpetencia; e
VIII - exercer outras atividades administrativas e atribuicoes delegadas pelo Chefe
Poder Executivo Municipal.
Art. 48 - A Estrutura Administrativa de cada Secretaria ou Orqao e composta por
cargos de secretaries. secretaries adjuntos e cargos comissionados com as
respectivas nomenclaturas e rernuneracoes, conforme ANEXO I desta Lei.
TiTULO II
DISPOSICOES FINAlS
Art. 49 - 0 Poder Executivo tem ate 0 dia 30 de marco de 2022 para, por Decreto,
regulamentar a presente lei, com 0 regimento interno de cada Secreta ria e outros
orqaos, definindo 0 fluxo de processos em cada um deles.
Art. 50 - Os Secretaries Executivos, de cada Secretaria, substituirao os Secretaries
Municipais, em suas faltas e impedimentos.
Art. 51 - Sac estabelecidas as seguintes Cornissoes Permanentes Municipais:
I - Comissao Permanente de l.icitacao (CPL);
II - Comissao Permanente de Levantamento e Avaliacao Patrimonial (CPLAP)
III - Comissao Permanente de Acurnulacao de Cargos e Processo Administrativo
Disciplinar (CACPAD);
IV - Comissao Permanente de Avaliacao de Desempenho (CPAD);
V - Comissao Permanente de Controle Interno (CPCI);
VI - Junta Administrativa de Recursos de lnfracoes (JARI)
Lei Municipal nO743/2021
§1° - As Cornissoes deste artigo, bem como 0 Conselho de que trata 0 art. 16, desta
lei farao jus ao que dispoe 0 art. 67, §1°, "c", da Lei n? 333/01, a ser concedida
conforme Decreto do Executivo, nos valores definidos nesta Lei.
§2° - As Comissoes, quando couber, desiqnarao secretario que lavrara atas de todas
as secoes e as tara publicar.
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Art. 52 - Esta lei entra em vigor em 01 de setembro de 2021, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 53 - 0 Poder Executivo irnplernentara as alteracoes da estrutura dos Cargos em
Comissao de que trata esta Lei, sendo vedada elevacao da despesa de pessoal, ate
o dia 31 de dezembro de 2021.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias/RN, 25 de outubro de 2021.
INk RAL
Prefeito
Lei Municipal nO743/2021 Paqina • 25 - de 25
QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTOS - ANEXO I
ITEM CARGO/FUNCAO VAGAS VENCIMENTO TOTAL
1.0 GABINETE DO PREFEITO
1.1.0 Procuradoria Geral
1.1.1 Procurador Geral 1 4.000,00 R$ 4.000,00
1.1.2 Procurador Geral Adjunto 1 3.500,00 R$ 3.500,00
1.1.3 Assessor Juridico 1 2.500,00 R$ 2.500,00
Subtotal R$ 10.000,00
1.2.0 Controladoria
1.2.1 Controlador Geral 1 4.000,00 R$ 4.000,00
1.2.2 Assessor Tecnico 2 2.000,00 R$ 4.000,00
Subtotal R$ 8.000,00
1.3.0 Assessoria Especial
1.3.1 Assessor Especial 3 4.000,00 R$ 12.000,00
Subtotal R$ 12.000,00 I
1.4.0 Gerencia Distrital
1.4.1 Gerente Distrital - I 4 1.300,00 R$ 5.200,00 I
1.4.2 Gerente Distrital - II 2 1.600,00 R$ 3.200,00
1.4.3 Gerente Distrital - III 1 2.000,00 R$ 2.000,00 I
Subtotal R$ 10.400,00
1.5.0 Defesa Civil
1.5.1 Coordenador de Defesa Civil 1 2000,00 R$ 2.000,00 I
Subtotal R$ 2.000,00 I
1.6.0 Assessoria de Imprensa e comuntcacac
1.6.1 Assessor de Imprensa 1 2.500,00 R$ 2.500,00
1.6.2 Coordenador de Midias Sociais 2 1.500,00 R$ 3.000,00
Subtotal R$ 8.000,00
1.7.0 Agente de Desenvolvimento
1.7.1 Agente de Desenvolvimento - Nivel - I 1 2.000,00 R$ 2.000,00
1.7.2 Agente de Desenvolvimento - Nivelll 1 1.300,00 R$ 1.300,00 I
Subtotal R$ 3.300,00 I
2.0 Secreta ria Municipal de Governo
2.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
2.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00 I
2.3 Diretor de Eventos e Cerimonial 1 2.000,00 R$ 2.000,00
2.4 Diretor de Assuntos Institucionais 1 2000,00 R$ 2.000,00
2.5 Ouvidor Municipal 1 2.500,00 R$ 2.500,00
Subtotal R$ 12.000,00
3.0 Secretaria Municipal de Administra~ao e Planejamento I
3.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
3.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
3.3 Diretor 3 2.000,00 R$ 6.000,00 I
3.4 Coordenador de T.I 1 1.800,00 R$ 1.800,00
3.5 Coordenador de Divisao 4 1.500,00 R$ 6.000,00
3.6 Pregoeiro 1 3.000,00 R$ 3.000,00 I
3.7 Encarregado de Services 1 1.200,00 R$ 1.200,00
Subtotal R$ 23.500,00
4.0 Secretaria Municipal de Flnancas e Gestao .\-, V
~
, I
NLl/o(""""'v '--
I
\
4.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
4.3 Diretor 3 2.500,00 R$ 7.500,00
4.4 Assessor Contabil 1 4.000,00 R$ 4.000,00
4.5 Encarregado de Services 1 1.200,00 R$ 1.200,00
Subtotal R$ 15.700,00
5.0 Secreta ria Municipal de EducacAo e Desporto
5.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
5.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
5.3 Coordenador Pedagogica Geral 1 2000,00 R$ 2.000,00
5.4 Coordenador Pedaqcqica da Educacao Infantil 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.5 Coordenador Pedaqoqicas dos Ensino fundamental 2 2.000,00 R$ 4.000,00
5.6 Coordenador de Programas e Projetos Educacionais 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.7 Coordenador de Atendimento Educacional Especializado 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.8 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.9 Coordenador de Planejamento, Avaliacao e tnspecao Escolar 1 2.000 R$ 2.000,00
5.10 Coordenador de Mfdias e Tecnologias Educacionais 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.11 Subcoordenador de Planejamento 1 1.300,00 R$ 1.300,00
5.12 Diretor Nfvel I 4 1.500 R$ 6.000,00
5.13 Diretor Nivel II 5 1.800,00 R$ 9.000,00
5.14 Diretor Nfvel III 2 2.100 R$ 4.200,00
5.15 Diretor Nfvel IV 1 2.300,00 R$ 2.300,00
5.16 Diretor Nfvel V 1 2.700,00 R$ 2.700,00
5.17 Diretor de Ensino Rural 1 2.100,00 R$ 2.100,00
5.18 Diretor Desportivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
5.19 Vice - Diretor Educacional - I 2 1.300,00 R$ 2.600,00
5.20 Vice - Diretor Educacional - II 1 1.500,00 R$ 1.500,00
5.21 Vice-Diretor Educacional - III 1 2.000,00 R$ 2.000,00
5.22 Assessor Nfvell 1 1.800,00 R$ 1.800,00
5.23 Assessor Nfvelll 1 2.400,00 R$ 2.400,00
5.24 Assessor Nfvel III 1 2.800,00 R$ 2.800,00
5.25 Encarregado de Services 4 1.200,00 R$ 4.800,00
Subtotal R$ 71.500,00
6.0 Secreta ria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
6.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
6.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
6.3 Diretor 3 2000,00 R$ 6.000,00
6.4 Coordenador de Divisao 2 1.500,00 R$ 3.000,00
6.5 Maestro da Filarrnonica 1 2.000,00 R$ 2.000,00
6.6 Coordenador Executivo da Filarrnonica 1 1.000,00 R$ 1.000,00
6.7 Assessor Tecnico - Nfvell 1 1.800,00 R$ 1.800,00
6.8 Assessor Tecnico - Nivelll 1 2.400,00 R$ 2.400,00
6.9 Assessor Tecnico - Nivelill 1 2.800,00 R$ 2.800,00
6.10 Encarregado de Services 1 1.200,00 R$ 1.200,00
Subtotal R$ 25.700,00
7.0 Secreta ria Municipal de Saude
7.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
7.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
7.3 Diretor de Gestae de Pessoas 1 2000,00 R$ ;000,00 /
I +2~
"" \
7.4 Diretor de Adrninistracao e Suprimentos 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.5 Diretor de Atencao Especializada e Ternatica 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.6 Diretor Geral do UMILF 1 2.500,00 R$ 2.500,00
7.7 Diretor Cllnico do UMILF 1 4.000,00 R$ 4.000,00
7.8 Diretor Administrativo do UMILF 1 2000,00 R$ 2.000,00
7.9 Coordenador de Enfermagem 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.10 Diretor de Unidade de Saude - Nlvell 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.11 Diretor de Unidade de Saude - Nlvelll 5 1.800,00 R$ 9.000,00
7.12 Diretor de Unidade de Saude - Nivelill 3 1.500,00 R$ 4.500,00
7.13 Coordenador de Tecnologia da lnforrnacao e Cornunicacao 1 1.500,00 R$ 1.500,00
7.14 Coordenador de Requlacao 1 1.800,00 R$ 1.800,00
7.15 Coordenador da Estrateqia da Saude 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.16 Coordenador de Sauce Bucal 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.17 Coordenador do NASF 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.18 Coordenador VigilElncia em Saude 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.19 Coordenador de Viqilancia Sanitaria 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.20 Coordenador de Viqilancia Epidemiol6gica 1 2.000,00 R$ 2.000,00
7.21 Supervisor de Endemias 1 1.800,00 R$ 1.800,00
7.22 Encarregados de Services 3 1.200,00 R$ 3.600,00
Subtotal R$ 58.200,00
8.0 Secretaria Municipal de Assistencia e Promoeao Social
8.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
8.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
8.3 Diretor de Viqilancia Socioassistencial 1 1.800,00 R$ 1.800,00
8.4 Coordenador administrativa e Financeiro 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.5 Diretor de Protecao Social Basica 1 1.800,00 R$ 1.800,00
8.6 Diretor de Protecao Social Especial 1 1.800,00 R$ 1.800,00
8.7 Coordenador de Habitacao 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.8 Coordenador de Trabalho e Renda 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.9 Coordenador de Ernissao de Documentos 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.10 Coordenador do SCFV 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.11 Coordenador do Centro de Referencia de Assistencia Social 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.12 Coordenador de Beneficios e Transferencia de Renda 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.13 Coordenador do Cadastro Unico 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.14 Secretario Executivo de Conselhos 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.15 Coordenador do PCF 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.16 Gestor Bolsa Familia 1 1.300,00 R$ 1.300,00
8.17 Assessor Tecnico - Nfvell 1 1.800,00 R$ 1.800,00
8.18 Assessor Tecnico - Nfvelll 1 2.400,00 R$ 2.400,00
8.19 Assessor Tecnico - Nfvelill 1 2.800,00 R$ 2.800,00
8.20 Encarregado Servicos 1 1.200,00 R$ 1.200,00
Subtotal R$ 21.200,00
9.0 Secreta ria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Recursos Hidricos
9.1 Secretario 1 3.000,00 R$ 3.000,00
9.2 Secretario Executivo 1 2.500,00 R$ 2.500,00
9.3 Diretor 3 2.000,00 R$ 6.000,00
9.4 Coordenador de Divisao 6 1.500,00 R$ 9.0~~0
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TABELA DE GRATIFICA<;AO POR PARTICIPA<;AO EM ORGAO DE DELIBERA<;AO COLETIVA
ANEXO - II
Nlvel Valor
1 R$ 500,00
2 R$ 300,00
3 R$ 250,00
4 R$ 150,00
5 R$ 50,00
LEI MUNICIPAL NQ743/2021