norma nº 744/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
I
r
LEI MUNICIPAL N° 744/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE AO ORCAMENTO GERAL DO
MUNiCipIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$
37.303,55(TRINTA E SETE MIL,
TREZENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA
E CINCO CENTAVOS).
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei
Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orcarnento Geral do Municipio (Lei nO 717/2020), credito
especial no valor global de R$ 37.303,55(Trinta e sete mil, trezentos e tres reais e
cinquenta e cinco centavos), para atender as proqrarnacoes constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 2° - Fica autorizada a inclusao no PPA, LEI MUNICIPAL N° 647/2017, de 20 de
Novembro de 2017 previsto para 0 quadrienio 2018/2021, Projeto/Atividade:
MANUT. ATIV. CULTURAIS LEI ALDIR BLANC.
Art. 3° Os recursos necessaries a abertura do credito especial de que trata 0 artigo
anterior sac provenientes de superavit financeiros do exercicio anterior, conforme
disposto no art. 43, § 1, I da lei 4.320.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias N, em 27 de outubro de 2021.
g~TIUS1A Prefeito
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE OR<;AMENTARIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL TURA
FUN<;AO:13-CULTURA
SUBFUN<;Ao: 392 - oirusao CULTURAL
PROGRAMA: 0006 - GESTAO EM EDUCACAo, CUL TURA E DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE: - MANUT. ATIV. CULTURAIS LEI ALDIR BLANC
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ANEXO I - ACRESCIMO
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA
29900000 37.303,55
Fonte VALOR
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS
FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS
TOTAL 37.303,55