norma nº 746/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pandencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 746/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A CRIA<;AO DE
GRATIFICA<;AO PARA SERVIDORES
REQUISITADOS PELA JUSTI<;A ELEITORAL
PARA ATUAREM NO CARTORIO
ELEITORAL DA 47a ZONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
Lei Orqanica do Municfpio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a qratficacao especial aos servidores efetivos da
Prefeitura de Pendencies requisitados para prestar regular service junto ao
Cartorio Eleitoral da 47a Zona, com sede neste Municipio, nao compreendidos
aqueles requisitados para atos isolados do Judiciario Eleitoral.
Art. 2°. A gratifica9ao criada par esta Lei sera devida ao servidor
enquanto permanecer requisitado pela Justica Eleitoral na forma da leqislacao
pertinente.
Paraqrafo unico - Nao farao jus a qratiflcacao de que trata esta
Lei, os ocupantes de cargos do quadro do Maqisterio municipal.
Art. 3°. 0 valor da qratificacao sera correspondente a 100% (cern
por cento) da rernuneracao do servidor, sendo esta considerada como 0
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somat6rio das vantagens de carater permanente, percebido pelo servidor
requisitado.
Art. 4°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pendencias/Rbl, 23 de Novembro de
2021.
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