norma nº 750/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 750/2022, DE 18 DE MARCO DE 2022
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR 0
PROGRAMA CAS A VERDE E AMARELA,
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.118 DE
12/01/2021.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei
Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
acoes necessaries para reforma, arnpliacao e construcao de unidades
habitacionais, implementadas por intermedio do mediante Termo de Cooperacao,
firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, como
agentes devidamente habilitado do referido programa, na forma definida pelo
Conselho Monetario Nacional (CMN).
Lei Municipal Pagina 1 de 3
n? 750/2022
Art. 2° - Fica 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiartos
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou services
economicamente rnensuraveis, visando ampliar 0 estoque de moradias para
atender as necessidades habitacionais, sobretudo da populacao de baixa renda,
visando a producao de unidades residenciais mediante a concessao de subsldios
financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiarios finais de
empreendimento habitacional de iniciativa do MUNICIPIO.
§ 1° - Os recursos financeiros a serem aportados nao poderao ultrapassar 0 valor
de R$35.000,OO (trinta e cinco mil reais) por beneftciario e a eles serao
transferidos diretamente, de acordo com as clausulas a serem estabelecidas no
Termo de Cooperacao, firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco
Central do Brasil.
§ 2° - As areas a serem utilizadas no programa, deverao conter a infraestrutura
necessaria estabelecida na legisla9ao municipal.
Paraqrafo unlco - As areas nao providas de infraestrutura, fica 0 Poder Executivo
Municipal, obrigado a viabilizar a infraestrutura basica minima necessaria nao
excedendo a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 1° do Art. 2°.
Art. 3° - Os projetos de habitacao serao desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento,
Receita, Secreta ria Municipal de Habitacao e Assistencia Social, cujas unidades
habitacionais nao poderao ter area util construfda, inferior a 28m2
(vinte e oito
metros quadrados).
Art. 4° - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Publico Municipal serao ressarcidos ou nao em parte, pelos beneficiarios
contemplados, em conformidade com 0 estabelecido pela polltica Municipal de
Habitacao, vigente.
Paraqrafo unico - As unidades habitacionais que serao construfdas no ambito
deste Programa, flcarao isentas do pagamento do alvara de construcao, do habite￾se e do ISSQN incidente sobre os services ali realizados.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de
terrenos de sua propriedade aos Beneficiarios contemplados pelo Programa, de
acordo com os requisitos estabelecidos pela Politics Municipal de Habitacao
vigente.
Art. 6° - S6 poderao ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela,
pessoas ou famflias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam os requisitos estabelecidos pela Polftica Municipal de habitacao vigente.
Lei Municipal n° 75012022 Pagina 2 de 3
Art. 7° - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta
de dotacoes consignadas no orcarnento vigente e suplementadas, se necessario.
Palacio Francisco Alves de Que' em Pendencia RN, 18 de Mar90 de 2022.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Lei Municipal n" 750/2022
Pagina 3 de 3